Ranking de Transparência e Governança Pública dos Municípios do Litoral Sul da Bahia
Metodologia ITGP
O Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) é uma iniciativa da Transparência Internacional – Brasil que busca avaliar e fomentar as agendas de integridade, transparência, dados abertos, acesso à informação, participação social, governança pública, transformação digital e combate à corrupção nos mais diversos níveis federativos e poderes da República.
Esse Índice da Transparência Internacional – Brasil incide em três blocos de avaliação. A primeira frente são as avaliações de ações do Poder Executivo nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. A segunda frente abrange avaliações de órgãos do Poder Legislativo, com as 26 assembleias legislativas estaduais, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Por fim, a terceira frente de trabalho é composta pela avaliação de governos municipais e disponibilização da metodologia para uso da sociedade. Além disso, no ano de 2023, a TI Brasil acompanhou a aplicação em 163 municípios de 8 estados diferentes – Bahia, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe – por organizações da sociedade civil dessas localidades que utilizaram a metodologia.
“Os itens avaliados pela metodologia da Transparência Internacional – Brasil são práticos e realistas. De um lado, avalia-se elementos que devem ser atendidos para que a sociedade possa monitorar gastos públicos e mais do que isso, participar da gestão pública garantindo que os recursos sejam direcionados ao que a população mais precisa. De outro, e como demonstrado pelo sucesso de alguns municípios pelo Brasil, a metodologia traz boas práticas de transparência e governança possíveis de serem aplicadas e que contribuem diretamente para melhorar a gestão pública e prevenir a corrupção”, explica Nicole Verillo, gerente de Apoio e Incidência Anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil.
Quem está avaliando os municípios do Litoral Sul da Bahia?
Com base na metodologia do ITGP, o Instituto Nossa Ilhéus (INI) está realizando em 2023 a segunda edição da avaliação do nível de transparência e governança pública das prefeituras dos 26 municípios que compõem o Território de Identidade Litoral Sul da Bahia: Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Jussari, Maraú, Mascote, Pau-Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Una e Uruçuca.
Para a realização da segunda edição do ranking, o INI contou com a orientação da TI Brasil, parceria da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) e apoio da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) Sul da Bahia. Além disso, as avaliações foram realizadas com a colaboração de 7 voluntárias de diferentes cidades da Bahia.
Qual o objetivo do Ranking?
Além de avaliar a existência de políticas públicas e legislações que promovam a transparência, participação cidadã e combate à corrupção, a iniciativa tem o objetivo de colaborar para o avanço e o aperfeiçoamento dessas agendas pelas prefeituras avaliadas.
A ideia do ranking também é garantir dados públicos acessíveis e atualizados para o monitoramento da população, fornecer informações para a realização de trabalhos baseados no jornalismo de dados, auxiliando na luta contra as fake news, além de colaborar nas ações de combate à corrupção dos órgãos de controle externo (Tribunais de Contas, Ministérios Públicos).
O que está sendo avaliado?
Os Municípios estão sendo avaliados com base em 52 indicadores de 5 dimensões de análise:
1) Legal: Relacionada à avaliação da existência de normas legais de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), dados abertos, conflitos de interesse, proteção de denunciante e proteção de dados pessoais etc.;
2) Plataformas: Relacionada à avaliação da existência de portais de Transparência e Dados Abertos de fácil acesso, além de canais de ouvidoria, solicitação de informações e realização de denúncias anônimas etc.;
3) Administrativo e Governança: Relacionado à avaliação da existência de Código de Ética dos Servidores, órgão de controle interno no primeiro escalão do governo, além da disponibilização de informações como estrutura do governo, agenda atualizada do prefeito e relatórios de auditorias internas e relatórios de órgãos de controle externo etc.;
4) Transparência Financeira e Orçamentária: Relacionado à avaliação da disponibilização em dados abertos das receitas e despesas públicas, transferências intergovernamentais obrigatórias e voluntárias, doações, incentivos fiscais, salários nominais de servidores efetivos e comissionados, verbas indenizatórias nominais, contratos, licitações, relatórios de obras etc.;
5) Comunicação; Engajamento e Participação: Relacionado à avaliação sobre a existência de Conselho de Transparência e Combate à Corrupção, se o município oferece oportunidades de participação da população no orçamento público e se disponibiliza informações sobre todos os conselhos e políticas públicas, módulo público de gestão eletrônica de informações e documentos do município, relatórios de consultas e audiências públicas realizadas no último ano etc.
Para tanto, são verificados, entre outros pontos, se as prefeituras regulamentaram e implementaram leis importantes para a transparência e integridade; se têm plataformas acessíveis e funcionais para exercício do controle social; se garantem acesso pleno, ágil e fácil a bases de dados referentes a licitações, contratos, obras, finanças públicas e orçamento; e se promovem e fortalecem a participação cidadã no município.
O ranking não afere o nível ou identifica casos de corrupção. Contudo, a transparência pública é uma das formas mais eficazes para a prevenção da corrupção, por isso, se considera que os municípios que melhoram esse quesito estão adotando o caminho mais recomendado para prevenir o problema.
Os critérios de avaliação baseiam-se nas Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras, guia que foi elaborado pela Transparência Internacional – Brasil e pelo Instituto de Governo Aberto (IGA).
Como é feita a avaliação?
Antes da realização do processo de avaliação, as prefeituras foram comunicadas sobre a realização do ranking por meio de ofícios enviados para os seus respectivos e-mails oficiais. No comunicado, as gestões municipais ainda receberam o guia Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras.
Nesta 2ª edição do ranking, as avaliações dos governos municipais foram realizadas no período entre os dias 5 de junho e 10 de julho de 2023, período no qual os avaliadores visitaram os portais de transparência e as redes sociais das prefeituras a fim de atestar o cumprimento dos indicadores que compõem o ITGP.
A etapa seguinte foi o envio dos resultados preliminares às prefeituras através de ofício por e-mail. Os Municípios tiveram um prazo de 19 dias para apresentar recursos em relação às suas notas antes da divulgação do resultado final.
Por fim, após a análise dos recursos pelos avaliadores, foi lançada a segunda edição do Índice de Transparência e Governança Pública dos Municípios do Litoral Sul da Bahia no dia 12 de setembro de 2023.
Como os municípios são pontuados?
Os indicadores que compõem a metodologia têm pesos próprios, previamente definidos. A combinação de resultados de um ente nos indicadores que compõem cada dimensão dará origem a um primeiro conjunto de cinco notas, uma para cada dimensão avaliada. Em seguida, as notas das dimensões serão combinadas, dando origem à nota final do ente avaliado.
A escala do ranking vai de 0 a 100 pontos, na qual 0 (péssimo) significa que a prefeitura é avaliada como totalmente opaca e fechada à participação da sociedade e 100 (ótimo) indica que ela oferece alto grau de transparência e participação social.
Resultados
Na 2ª edição do ranking, dezenove das vinte e seis prefeituras avaliadas pontuaram menos de 50 pontos. Itajuípe (85 pontos) ocupou a primeira colocação e foi a única prefeitura com nível “ótimo” de transparência. Coaraci (65,8 pontos) ocupou a segunda posição. As duas prefeituras aumentaram suas notas em mais de 20 pontos em comparação aos resultados de 2022, assim como Buerarema que ficou em 4º lugar. Já Ilhéus, que estava na 1ª colocação no ano passado, caiu para a 3ª posição e perdeu mais de 15 pontos. São José da Vitória e Uruçuca receberam as menores notas e ocupam a lanterna do ranking com 25,2 e 24,6 pontos respectivamente. Já a média da região foi de apenas de 46,1 pontos, mostrando estagnação em comparação com 2022 (44,7 pontos).
A presidente do Instituto Nossa Ilhéus destaca que os municípios classificados nesta segunda avaliação precisarão ainda melhorar muito suas plataformas de transparência e, sobretudo, as dimensões referentes à legislação e comunicação e participação.
“Sendo este o segundo ano do ranking, percebo que ainda precisamos atuar mais junto aos controladores dos municípios, pois o nosso propósito é que a cada ano seja melhor o resultado para todos. Alguns municípios melhoraram, mas é claro que a maioria dos municípios do Território Litoral Sul, ainda não entenderam a importância do ranking e o quanto as suas ações devem ser transparentes para a população”, avalia a presidente do Instituto Nossa Ilhéus, Maria do Socorro Mendonça.
Resultados por dimensão
Na avaliação regional, três das cinco dimensões obtiveram média geral no nível “ruim”: Legal (24,3); Comunicação, Engajamento e Participação (36,0) e Administrativo e Governança (36,3). A categoria Transparência Financeira e Orçamentária ficou com média (49,4), considerada “regular” e apenas a dimensão Plataformas obteve média classificada como “ótimo”, com 81,6 pontos.
Nos indicadores da dimensão Legal, os dados demonstraram, entre outras coisas, que apenas três municípios possuem e divulgam norma de regulamentação sobre conflitos de interesse (Buerarema, Coaraci e Itajuípe).
Na dimensão Administrativo e Governança, um dos destaques é o fato de que apenas a prefeitura de Itajuípe divulga a agenda do prefeito com periodicidade diária e de forma antecipada e atualizada.
Outro ponto que chama atenção, dessa vez na dimensão Transparência Financeira e Orçamentária, é o fato de apenas Ilhéus divulgar bases de dados específicas sobre incentivos fiscais.
Por sua vez, na dimensão Comunicação, Engajamento e Participação, é possível destacar que nenhum município demonstrou ter em sua estrutura Conselhos Municipais de Transparência e Combate à Corrupção e apenas duas prefeituras demonstraram possuir página ou portal com informações sobre os conselhos de políticas públicas ativos (Ilhéus e Itajuípe).
Quer saber mais?
- Veja o nosso Ranking na página da Transparência Internacional – Brasil e confira mais detalhes.
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- Baixe a Nota Metodológica e confira todos os detalhes da metodologia.
- Acesse o guia com Recomendações sobre Transparência e Governança Pública para Prefeituras e melhore a gestão do seu Município.
- Baixe a Base de Dados completa de 2023 e veja como seu Município se saiu em cada quesito.
- Baixe a Base de Dados completa de 2022 e veja como seu Município se saiu em cada quesito.