Ranking de Transparência e Governança Pública dos Municípios do território Litoral Sul, Baixo Sul, Extremo Sul, Médio Rio de Contas e Costa do Descobrimento da Bahia
Metodologia de avaliação
A avaliação segue metodologia do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), uma iniciativa da Transparência Internacional – Brasilque busca avaliar e fomentar as agendas de integridade, transparência, dados abertos, acesso à informação, participação social, governança pública, transformação digital e combate à corrupção nos mais diversos níveis federativos e poderes da República.
Esse Índice da Transparência Internacional – Brasil incide em três blocos de avaliação. A primeira frente são as avaliações de ações do Poder Executivo nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. A segunda frente abrange avaliações de órgãos do Poder Legislativo, com as 26 assembleias legislativas estaduais, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Por fim, a terceira frente de trabalho é composta pela avaliação dos governos das capitais brasileiras e de municípios do interior do Brasil e a disponibilização da metodologia para uso da sociedade.
No nível do Executivo Municipal, a Transparência Internacional – Brasil apoiou e forneceu em 2024 e 2025 metodologia específica para 12 organizações da sociedade civil, que avaliaram mais de 300 municípios de 11 estados do país – Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Santa Catarina e São Paulo, dentre os quais o Instituto Nossa Ilhéus.
A metodologia utilizada para avaliação dos municípios foi atualizada em 2024 e os critérios baseiam-se na segunda edição das Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras, guia elaborado pela Transparência Internacional – Brasil e pelo Instituto de Governo Aberto (IGA).
Quem avaliou os municípios da Bahia?
Com base na nova metodologia do ITGP para avaliação do Executivo Municipal, o Instituto Nossa Ilhéus (INI) realizou em 2024 e 2025 a avaliação do nível de transparência e governança pública das prefeituras de 78 municípios de 5 territórios de identidade da Bahia: Litoral Sul, Baixo Sul, Extremo Sul, Médio Rio de Contas e Costa do Descobrimento.
Em 2025, o INI contou com a orientação da TI Brasil, parceria da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), apoio da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) Sul da Bahia e apoio financeiro da União Europeia . Além disso, as avaliações foram realizadas com a colaboração de 13 avaliadores bolsistas e 4 voluntários de diferentes cidades da Bahia, devidamente capacitados e orientados sobre a metodologia.
Qual o objetivo do ITGP?
Além de avaliar a existência de políticas públicas e legislações que promovam a transparência, participação cidadã e combate à corrupção, o ranking tem o objetivo de colaborar para o avanço e o aperfeiçoamento dessas agendas pelas prefeituras avaliadas.
A ideia do ranking também é garantir dados públicos acessíveis e atualizados para o monitoramento da população, fornecer informações para a realização de trabalhos baseados no jornalismo de dados, auxiliando na luta contra as fake news, além de colaborar nas ações de combate à corrupção dos órgãos de controle externo (Tribunais de Contas, Ministérios Públicos).
O que foi avaliado?
Os Municípios estão sendo avaliados com base em 71 indicadores de seis dimensões de análise:
1) Legal: Relacionada à avaliação da existência de normas legais de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), dados abertos, conflitos de interesse, proteção de denunciante e proteção de dados pessoais etc.;
2) Plataformas: Relacionada à avaliação da existência de portais de Transparência e Dados Abertos de fácil acesso, além de canais de ouvidoria, solicitação de informações e realização de denúncias anônimas etc.;
3) Administrativo e Governança: Relacionado à avaliação da existência de Código de Ética dos Servidores, órgão de controle interno no primeiro escalão do governo, além da disponibilização de informações como estrutura do governo, agenda atualizada do prefeito e relatórios de auditorias internas e relatórios de órgãos de controle externo etc.;
4) Obras públicas: Monitora a transparência de mecanismos de planejamento, execução e monitoramento de obras públicas, incluindo também aspectos relacionados aos eventuais impactos ambientais e à participação social
5) Transparência Financeira e Orçamentária: Relacionado à avaliação da disponibilização em dados abertos das receitas e despesas públicas, transferências intergovernamentais obrigatórias e voluntárias, doações, incentivos fiscais, salários nominais de servidores efetivos e comissionados, verbas indenizatórias nominais, contratos, licitações, relatórios de obras etc.;
6) Comunicação; Engajamento e Participação: Relacionado à avaliação sobre a existência de Conselho de Transparência e Combate à Corrupção, se o município oferece oportunidades de participação da população no orçamento público e se disponibiliza informações sobre todos os conselhos e políticas públicas, módulo público de gestão eletrônica de informações e documentos do município, relatórios de consultas e audiências públicas realizadas no último ano etc.
Para tanto, são verificados, entre outros pontos, se as prefeituras regulamentaram e implementaram leis importantes para a transparência e integridade; se têm plataformas acessíveis e funcionais para exercício do controle social; se garantem acesso pleno, ágil e fácil a bases de dados referentes a licitações, contratos, obras, finanças públicas e orçamento; e se promovem e fortalecem a participação cidadã no município.
O índice não afere o nível ou identifica casos de corrupção. Contudo, a transparência pública é uma das formas mais eficazes para a prevenção da corrupção, por isso, se considera que os municípios que melhoram esse quesito estão adotando o caminho mais recomendado para prevenir o problema.
Como foi feita a avaliação?
Antes da realização do processo de avaliação, as prefeituras foram comunicadas sobre a realização da avaliação por meio de ofícios enviados para os seus respectivos e-mails oficiais. No comunicado, as gestões municipais ainda receberam o guia Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras.
Nesta edição do ranking, as avaliações dos governos municipais foram realizadas entre os dia 2 de junho e 11 de julho, período no qual os avaliadores visitaram os portais de transparência e as redes sociais das prefeituras a fim de atestar o cumprimento dos indicadores que compõem o ITGP.
A etapa seguinte foi o envio dos resultados preliminares às prefeituras através de ofício por e-mail. Os Municípios tiveram um prazo de 26 dias para apresentar recursos em relação às suas notas antes da divulgação do resultado final.
Por fim, após a análise dos recursos pelos avaliadores, foi lançado no dia 7 de outubro de 2025 a edição 2025 do Ranking de Transparência e Governança Pública dos Municípios dos Territórios Litoral Sul, Baixo Sul, Extremo Sul, Médio Rio de Contas e Costa do Descobrimento.
Como os municípios são pontuados?
Os indicadores que compõem a metodologia têm pesos próprios, previamente definidos. A combinação de resultados de um ente nos indicadores que compõem cada dimensão dará origem a um primeiro conjunto de notas, uma para cada dimensão avaliada. Em seguida, as notas das dimensões serão combinadas, dando origem à nota final do ente avaliado.
A escala do ranking vai de 0 a 100 pontos, na qual 0 (péssimo) significa que a prefeitura é avaliada como totalmente opaca e fechada à participação da sociedade e 100 (ótimo) indica que ela oferece alto grau de transparência e participação social.
Resultados da edição 2025
Módulo Geral
DESEMPENHO MÉDIO DOS MUNICÍPIOS: 31,9 pontos
MELHOR NOTA: Floresta Azul (64,6 pontos)
PIOR NOTA: Vereda (10,4 pontos)
A avaliação geral de 2025 revela que a transparência e a governança pública dos municípios baianos seguem em níveis preocupantes. Nenhuma das prefeituras analisadas alcançou o nível “ótimo” e, entre as cinco primeiras, apenas Floresta Azul conseguiu se classificar como “bom”, com 64,6 pontos. Os quatro Municípios seguintes, Itapitanga, Camacã, Jequié e Ilhéus, tiveram notas abaixo de 60 e foram classificadas como “regular”.
A média da região foi de 32,3 pontos, pouco mais do que os 31,9 registrados na avaliação de 2024, mostrando um avanço tímido, mas mantendo a classificação como “ruim”.
O detalhamento das notas indica que os maiores desafios para assegurar transparência estão na dimensão Obras Públicas, com média de apenas 11 pontos de 100— e 84,8% das prefeituras zerando nesse quesito, sem divulgar informações sobre planejamento, execução e fiscalização de obras.
Outra área crítica é a Legal, que teve média de 19,6 e mostra que 80,8% dos municípios não regulamentaram nem publicaram normas essenciais como a Lei de Acesso à Informação, proteção de denunciantes e Lei Anticorrupção.
As dimensões Administrativo e Governança; Transparência Financeira e Orçamentária, e Comunicação, Engajamento e Participação também mostraram resultados aquém do esperado, com médias de 27,6; 37,4, e 23,9, respectivamente, bem abaixo do esperado, mantendo uma classificação “ruim”.
No entanto, entre 2024 e 2025, houve avanço na dimensão Plataformas, que alcançou média de 74,4 pontos, revelando que os portais de transparência já existem em boa parte das prefeituras.
No módulo de Adaptação Climática, a média regional foi de apenas 9,0 pontos, com 95% das prefeituras sem qualquer dado sobre participação social e mais de 80% sem informações mínimas de governança ou planos de enfrentamento.
Módulo Adaptação Climática
DESEMPENHO MÉDIO DOS MUNICÍPIOS: 9,0 pontos
MELHOR NOTA: Ilhéus (42,3 pontos)
PIOR NOTA: 21 municípios com nota 0,0 (vide gráfico a seguir)
A adaptação climática aparece praticamente invisível na maioria dos municípios. A dimensão de Comunicação, Participação e Engajamento é quase inexistente, com média de apenas 3,8 pontos, indicando que não há divulgação clara de consultas públicas, conselhos ou canais de engajamento sobre clima. Mesmo Ilhéus, melhor avaliado, está longe de garantir padrões satisfatórios.
Módulo Saúde
DESEMPENHO MÉDIO DOS MUNICÍPIOS: 13,7 pontos
MELHOR NOTA: Ipiaú (54,7 pontos)
PIOR NOTA: 11 municípios com nota 0,0 (vide gráfico a seguir)
No módulo de Saúde, a nota média ficou em 13,7 pontos, revelando que, embora alguns municípios como Ipiaú, Ilhéus e Camacan tenham publicado dados relevantes, a maioria das prefeituras ainda não disponibiliza informações em formato aberto, com histórico e licenças de uso, nem disponibiliza dados claros e atualizados das instâncias de governança e controle social.
Todas as dimensões avaliadas tiveram médias abaixo de 30 pontos, sendo classificadas como “ruim”. O resultado expõe que, justamente em áreas críticas para a vida da população, os governos locais ainda deixam a sociedade sem instrumentos de monitoramento efetivo.
Em resumo, a análise dos dados revela um cenário ainda desafiador para a transparência e governança pública nos municípios avaliados. É crucial que os municípios invistam em melhorias, especialmente nas áreas de obras públicas e legislação, para fortalecer a transparência, a participação social e a gestão pública eficiente.
Banco de dados completo
Confira a base de dados completa de todos os municípios avaliados pelo Índice de Transparência e Governança Pública – Executivo Municipal.
SOBRE O INSTITUTO NOSSA ILHÉUS
O Instituto Nossa Ilhéus (INI) é uma organização da sociedade civil que tem por objetivo fortalecer a cidadania, a democracia participativa e o empreendedorismo, tendo por base a sustentabilidade e o monitoramento social. O INI atua de forma apartidária, buscando a aproximação da sociedade civil e do poder público, atuando com advocacy e projetos que fortaleçam o alinhamento da vocação natural do sul da Bahia com o desenvolvimento sustentável. Para cumprir com seu objetivo, o Instituto atua por meio de três eixos: ‘Educação para Cidadania’, ‘Monitoramento Social’ e ‘Impacto em Políticas Públicas’.
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Essa avaliação do Índice de Transparência e Governança Pública foi produzida com o apoio financeiro da União Europeia, no projeto “Fortalecendo a transparência, a integridade e o espaço cívico para a promoção dos ODS nos municípios brasileiros”. Os conteúdos relacionados a esta iniciativa não refletem, necessariamente, os posicionamentos de seu financiador.
Para mais informações sobre projetos e financiamentos obtidos pela Transparência Internacional – Brasil, consulte a página “Transparência”.
