Ranking de Transparência e Governança Pública dos 78 municípios do território Litoral Sul, Baixo Sul, Extremo Sul, Médio Rio de Contas e Costa do Descobrimento
Metodologia de avaliação
O Índice de Transparência e Governança Pública é uma iniciativa da Transparência Internacional – Brasil que busca avaliar e fomentar as agendas de integridade, transparência, dados abertos, acesso à informação, participação social, governança pública, transformação digital e combate à corrupção nos mais diversos níveis federativos e poderes da República.
Os critérios de avaliação baseiam-se na segunda edição das Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras, guia elaborado pela Transparência Internacional – Brasil e pelo Instituto de Governo Aberto (IGA). A avaliação segue a metodologia do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), atualizada em 2024, que avalia se as prefeituras regulamentaram e implementaram leis importantes para a transparência e integridade; se têm plataformas acessíveis e funcionais para exercício do controle social; se garantem acesso pleno, ágil e fácil a bases de dados referentes a licitações, contratos, obras, finanças públicas e orçamento; e se promovem e fortalecem a participação cidadã no município.
O ITGP classifica os entes avaliados em formato de ranking e atribui notas entre 0 e 100 pontos. Quanto maior a nota, melhores os níveis de transparência daquele ente. Aqui, é avaliado também o quanto as prefeituras se esforçam para criar canais de participação da sociedade. Dessa forma, são verificadas plataformas para recebimento de denúncias anônimas e solicitação de informações, uso de redes sociais e oportunidades de participação da população na discussão do orçamento, por exemplo.
Em 2024, ano de eleições municipais, o ITGP está sendo implementado em duas frentes distintas de trabalho. Uma delas, sob responsabilidade da TI Brasil, avalia as ações do Poder Executivo nas 25 capitais brasileiras. Já no nível municipal, a TI Brasil apoia tecnicamente 14 organizações da sociedade civil, entre elas o Instituto Nossa Ilhéus, na avaliação de mais de 300 municípios de dez estados brasileiros. Os rankings com os resultados das avaliações podem ser conferidos no site https://transparenciainternacional.org.br/itgp/municipal/
O Ranking aqui apresentado foi elaborado pelo Instituto Nossa Ilhéus e é o resultado da avaliação de 78 municípios do Litoral Sul e região Cacaueira da Bahia que compõem os territórios Litoral Sul, Baixo Sul, Extremo Sul, Médio Rio de Contas e Costa do Descobrimento.
Qual o objetivo do ITGP?
Além de avaliar a existência de políticas públicas e legislações que promovam a transparência, participação cidadã e combate à corrupção, o ranking tem o objetivo de colaborar para o avanço e o aperfeiçoamento dessas agendas pelas prefeituras avaliadas.
A ideia do ranking também é garantir dados públicos acessíveis e atualizados para o monitoramento da população, fornecer informações para a realização de trabalhos baseados no jornalismo de dados, auxiliando na luta contra as fake news, além de colaborar nas ações de combate à corrupção dos órgãos de controle externo (Tribunais de Contas, Ministérios Públicos).
O que está sendo avaliado?
Os Municípios estão sendo avaliados com base em 71 indicadores de seis dimensões de análise:
1) Legal: Relacionada à avaliação da existência de normas legais de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), dados abertos, conflitos de interesse, proteção de denunciante e proteção de dados pessoais etc.;
2) Plataformas: Relacionada à avaliação da existência de portais de Transparência e Dados Abertos de fácil acesso, além de canais de ouvidoria, solicitação de informações e realização de denúncias anônimas etc.;
3) Administrativo e Governança: Relacionado à avaliação da existência de Código de Ética dos Servidores, órgão de controle interno no primeiro escalão do governo, além da disponibilização de informações como estrutura do governo, agenda atualizada do prefeito e relatórios de auditorias internas e relatórios de órgãos de controle externo etc.;
4) Obras públicas: Monitora a transparência de mecanismos de planejamento, execução e monitoramento de obras públicas, incluindo também aspectos relacionados aos eventuais impactos ambientais e à participação social
5) Transparência Financeira e Orçamentária: Relacionado à avaliação da disponibilização em dados abertos das receitas e despesas públicas, transferências intergovernamentais obrigatórias e voluntárias, doações, incentivos fiscais, salários nominais de servidores efetivos e comissionados, verbas indenizatórias nominais, contratos, licitações, relatórios de obras etc.;
6) Comunicação; Engajamento e Participação: Relacionado à avaliação sobre a existência de Conselho de Transparência e Combate à Corrupção, se o município oferece oportunidades de participação da população no orçamento público e se disponibiliza informações sobre todos os conselhos e políticas públicas, módulo público de gestão eletrônica de informações e documentos do município, relatórios de consultas e audiências públicas realizadas no último ano etc.
Para tanto, são verificados, entre outros pontos, se as prefeituras regulamentaram e implementaram leis importantes para a transparência e integridade; se têm plataformas acessíveis e funcionais para exercício do controle social; se garantem acesso pleno, ágil e fácil a bases de dados referentes a licitações, contratos, obras, finanças públicas e orçamento; e se promovem e fortalecem a participação cidadã no município.
O índice não afere o nível ou identifica casos de corrupção. Contudo, a transparência pública é uma das formas mais eficazes para a prevenção da corrupção, por isso, se considera que os municípios que melhoram esse quesito estão adotando o caminho mais recomendado para prevenir o problema.
Os critérios de avaliação baseiam-se nas Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras, guia que foi elaborado pela Transparência Internacional – Brasil e pelo Instituto de Governo Aberto (IGA).
Como é feita a avaliação?
Antes da realização do processo de avaliação, as prefeituras foram comunicadas sobre a realização da avaliação por meio de ofícios enviados para os seus respectivos e-mails oficiais. No comunicado, as gestões municipais ainda receberam o guia Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras.
Nesta edição do ranking, as avaliações dos governos municipais foram realizadas por 14 estudantes da Universidade Estadual de Santa Cruz, entre abril e maio de 2024, período no qual os avaliadores visitaram os portais de transparência e as redes sociais das prefeituras a fim de atestar o cumprimento dos indicadores que compõem o ITGP.
A etapa seguinte foi o envio dos resultados preliminares às prefeituras através de ofício por e-mail. Os Municípios tiveram um prazo de 20 dias para apresentar recursos em relação às suas notas antes da divulgação do resultado final.
Por fim, após a análise dos recursos pelos avaliadores, foi lançada a segunda edição do Índice de Transparência e Governança Pública dos Municípios do Litoral Sul da Bahia no dia 16 de julho de 2024.
Como os municípios são pontuados?
Os indicadores que compõem a metodologia têm pesos próprios, previamente definidos. A combinação de resultados de um ente nos indicadores que compõem cada dimensão dará origem a um primeiro conjunto de notas, uma para cada dimensão avaliada. Em seguida, as notas das dimensões serão combinadas, dando origem à nota final do ente avaliado.
A escala do ranking vai de 0 a 100 pontos, na qual 0 (péssimo) significa que a prefeitura é avaliada como totalmente opaca e fechada à participação da sociedade e 100 (ótimo) indica que ela oferece alto grau de transparência e participação social.
BANCO DE DADOS COMPLETO
Confira a base de dados completa de todos os municípios avaliados pelo Índice de Transparência e Governança Pública – Executivo Municipal.
Resultados
CIDADES AVALIADAS 78
DESEMPENHO MÉDIO (2024) 31.9 PTS
MELHOR NOTA (2024) Ilhéus (77.1 PTS)
PIOR NOTA (2024) Wenceslau Guimarães (7.8 PTS)
A análise dos 78 municípios dos territórios Litoral Sul, Baixo Sul, Extremo Sul, Médio Rio de Contas e Costa do Descobrimento revela um desempenho preocupante em relação à transparência e governança pública.
A maioria dos municípios (44) apresenta um desempenho “RUIM”, indicando que há muito a ser melhorado em relação à transparência, participação social e governança.
As dimensões com as médias mais baixas foram “Obras Públicas” (11,64) – nove delas não conseguiram cumprir nenhum dos indicadores solicitados, zerando a nota nessa dimensão – e “Legal” (19,63), indicando que estas são as áreas que demandam maior atenção e melhoria por parte dos municípios.
Outra área problemática é a que trata de aspectos legais e normativos, na qual 18 municípios zeraram. Dos 78 avaliados, 31 municípios ainda não divulgam regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e somente oito divulgam que possuem norma de proteção do denunciante. Nenhuma das prefeituras avaliadas publiciza que regulamentou a Lei Anticorrupção, ferramenta essencial para combater o desvio de recursos públicos.
A dimensão com a média mais alta foi “Dimensão Plataformas” (64,56).
O índice final calculado, que varia de 0 a 100, mostra uma média de apenas 33,78, com uma distribuição desigual entre os municípios, variando de 8,47 a 75,85. Nenhum município atingiu a classificação “ÓTIMO”, e apenas 3 alcançaram a classificação “BOM”.
Em resumo, a análise dos dados revela um cenário desafiador para a transparência e governança pública nos municípios avaliados. É crucial que os municípios invistam em melhorias, especialmente nas áreas de obras públicas e legislação, para fortalecer a transparência, a participação social e a gestão pública eficiente.
- Todas as prefeituras podem acessar gratuitamente o guia Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras
SOBRE O INSTITUTO NOSSA ILHÉUS
O Instituto Nossa Ilhéus é uma iniciativa apartidária que busca a aproximação da sociedade civil e do poder público, atuando com advocacy e projetos que fortaleçam o alinhamento da vocação natural do sul da Bahia com o desenvolvimento sustentável. A Oscip trabalha com três eixos de atuação: ‘Educação para Cidadania’, ‘Monitoramento Social’ e ‘Impacto em Políticas Públicas’.
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Essa avaliação do Índice de Transparência e Governança Pública foi produzida com o apoio financeiro da União Europeia, no projeto “Fortalecendo a transparência, a integridade e o espaço cívico para a promoção dos ODS nos municípios brasileiros”. Os conteúdos relacionados a esta iniciativa não refletem, necessariamente, os posicionamentos de seu financiador.
Para mais informações sobre projetos e financiamentos obtidos pela Transparência Internacional – Brasil, consulte a página “Transparência”.