Projetos de Lei propõem aumentos para prefeito, vice, secretários e vereadores de Ilhéus
O Projeto de Lei 048/2016 fixa em R$12.825,00 o subsídio mensal a ser percebido pelos vereadores a partir de 01/01/2017, o que corresponde a um aumento de 27,98%. Já o Projeto de Lei 049/2016, fixa em R$20.487,50 o subsídio mensal do prefeito, um aumento de 10%; em R$15.300,00 para o vice-prefeito, um aumento de 20%; e em R$12.825,00 para os secretários municipais, um aumento de 27,98%.
Os Projetos são uma inciativa da Mesa Diretora da Câmara, composta pelo vereador Tarcísio Santos da Paixão (Presidente), Roque Eduardo Cavalcante de Matos (Vice-Presidente), Valmir Freitas do Nascimento (1º Secretário) e Fábio Ferreira Menezes (2º Secretário).
Esse reajuste tem como base o aumento do duodécimo – décima segunda parte da receita de arrecadação líquida do município durante o ano – mas que, ao invés de ser investido no subsídio dos vereadores, por exemplo, pode ser utilizado para beneficiar a população, com melhorias das instalações da Câmara, implementação de acessibilidade do local, melhoria do site para garantir a transparência, pagamento de consultoria jurídica para a Câmara e diversas outras melhorias para a nossa Casa Legislativa.
O mesmo acontece com os subsídios do prefeito, vice e secretário, cujo aumento proposto também é desproporcional quando comparado aos índices de reajustes repassados à remuneração tanto da classe trabalhadora da iniciativa privada, quanto dos servidores públicos municipais no nosso município e em todo o país.
Produção Legislativa – De 2012 a 2015 foram apresentadas pelos vereadores e aprovadas 48 leis, das quais 27 são de baixo impacto. Ou seja, 56% delas não alteram a qualidade de vida da população, pois se referem a mudança de nomes de logradouro (rua), declaração de utilidade pública de associações e instituição de eventos ou dia municipal.
Enquanto municípios como Santo Antônio da Platina, Mauá da Serra e São Mateus do Sul (PR) e Sobradinho (RS), além de diversas outras por todo o país onde a redução já é uma realidade ou as propostas estão tramitando, Ilhéus vai na contramão de uma nova mentalidade política.
O Projeto de Lei deve ser votado nas próximas semanas.
Leia o manifesto público e assine aqui o abaixo-assinado contra esses Projetos de Lei!
MANIFESTO PÚBLICO
A comunidade ilheense, neste ato representada pelas instituições que subscrevem este documento, vem apresentar MANIFESTO PÚBLICO contra os PROJETOS DE LEI nº 048 e 049 de 11/10/2016.
O Projeto de Lei 048/2016, em seu Artigo 3º, fixa em R$12.825,00 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais) o subsídio mensal a ser percebido pelos agentes políticos que assumirem o cargo de Vereador a partir de 01/01/2017, o que corresponde a um aumento de 27,98%.
O Projeto de Lei 049/2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura 2017 – 2020 e fixa em R$20.487,50 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) o subsídio mensal do prefeito, um aumento de 10%; fixa em R$15.300,00 (quinze mil e trezentos reais) o subsídio mensal do vice-prefeito, um aumento de 20%; e fixa em R$12.825,00 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais) o subsídio mensal dos secretários municipais, um aumento de 27,98%.
Cumprindo o papel democrático, a sociedade civil organizada e os cidadãos manifestam ser contrários à iniciativa da mesa diretora da atual legislatura, composta pelos vereadores Tarcísio Santos da Paixão – Presidente, Roque Eduardo Cavalcante de Matos – Vice-Presidente, Valmir Freitas do Nascimento – 1º Secretário e Fábio Ferreira Menezes – 2º Secretário, e vem solicitar o arquivamento dos projetos de Lei: PL 048/2016 e o PL 049/2016.
Os índices de reajuste apresentados pela Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus, não tiveram repercussão positiva junto à nossa sociedade, e aqui não se trata de questionar a Carta Magna que sugere o limite percentual máximo desses aumentos, e sim seguir os princípios pautados pela razoabilidade no equilíbrio econômico-financeiro do município, pela harmonia social e, principalmente, pelo exercício da democracia e da moralidade das ações dos agentes políticos. Para clarificar melhor o que clamamos, abaixo elencamos algumas razões:
1 – A sociedade civil ilheense entende que o Art. 3º § 1º do PL 048/2016, que cita o respeito à legislação que o subsídio do vereador NÃO PODE ULTRAPASSAR o valor de 50% do subsídio dos Deputados do Estado da Bahia, deve ser respeitado. Essa citação não dá permissão para aumentar o subsídio e sim de que seja respeitado o limite estipulado pela nossa Carta Magna, portanto pode ser bem inferior;
2 – A sociedade civil ilheense entende que o percentual de aumento proposto é desproporcional quando comparado aos índices de reajustes repassados à remuneração tanto da classe trabalhadora da iniciativa privada, quanto dos servidores públicos municipais no nosso município e em todo o país;
3 – A sociedade civil ilheense entende que, qualquer aumento de pagamento aos agentes políticos municipais, por se tratar de despesa orçamentária proveniente de recurso público arrecadado dos contribuintes, deve ser amplamente debatido com a população, em um governo democrático participativo;
4 – A sociedade civil ilheense entende e concorda com cientistas, que o momento enfrentado pelo nosso país, com a contenção de gastos, recessão e inflação, é inegável a gravidade da situação econômica, e concluem como sendo um momento de estagnação;
5 – A sociedade civil ilheense entende que, diante do desconhecimento e não apresentação da saúde financeira do nosso município, mas rumores de que o próximo governo enfrentará sérios problemas dessa ordem, nenhum aumento deva ser concedido aos agentes políticos do Executivo e do Legislativo;
6 – A sociedade civil ilheense, tomando como base a produção legislativa de 2012 a 2015, observa que, neste período, dos projetos de lei que foram apresentados, 48 foram aprovados, dos quais 27 são de baixo impacto. Ou seja, 56% delas não alteram a qualidade de vida da população, pois se referem a mudança de nomes de logradouro (rua), declaração de utilidade pública de associações e instituição de eventos ou dia municipal;
7 – A sociedade civil ilheense entende que o reajuste proposto tem como base o aumento do duodécimo – décima segunda parte da receita de arrecadação líquida do município durante o ano – mas que, ao invés de ser investido no subsídio dos vereadores, como proposto, pode ser utilizado para beneficiar a população, com melhorias das instalações da Câmara, implementação de acessibilidade do local, melhoria do site para garantir a transparência, pagamento de consultoria jurídica para a Câmara e diversas outras melhorias para a nossa Casa Legislativa;
8 – A sociedade civil ilheense entende estes Projetos de Lei estão na contramão do que diversos municípios do país estão propondo, como em Santo Antônio da Platina, Mauá da Serra e São Mateus do Sul (PR) e Sobradinho (RS), além de diversas outras cidades onde a redução já é uma realidade ou as propostas estão tramitando.
Diante do elenco de fatos apresentados, a sociedade civil ilheense entende que os Projetos de Lei 048/2016 e 049/2016, devam ser arquivados e, em seguida, apresentado outro Projeto de Lei no qual o subsídio dos legisladores seja baixado e fixado no valor do salário mínimo por sessão em que estejam presentes aqueles que a população elegeu para representá-la e, aos ausentes por motivos justificados e dado conhecimento à população por meio de um portal de transparência, quando por doença ou em missão legislativa e ainda ausência não justificada, venha ser descontada do valor mensal respeitando a nosso Lei Orgânica.
Quanto aos agentes políticos do Executivo, a sociedade civil ilheense entende que, os valores atuais de remuneração devam ser mantidos, sem qualquer percentual de aumento e congelados pelos próximos 4 anos.
Foi por meio do VOTO dado pelos eleitores do nosso município, que os agentes políticos estarão ascendendo ao poder em 01/01/2017 e, por isso, a sociedade civil se sente desrespeitada quando os vereadores propõem o aumento dos seus próprios subsídios, com índices desproporcionais, sem observar o que mais importa é, sem dúvida, a situação financeira do nosso município e essa medida reacende a imediata necessidade do debate e da conscientização política acerca da grandeza da função pública dos legisladores, do poder de participação e representação do povo no poder público municipal.
Instituto Nossa Ilhéus
