INI relembra Executivo e Legislativo do Diagnóstico e Plano de Metas – Prazo encerra no dia 31 de agosto
No dia 22 de agosto, o Instituto Nossa Ilhéus encaminhou um ofício ao Executivo e ao Legislativo ilheense, relembrando as duas instâncias da apresentação do diagnóstico da cidade e do Plano de Metas. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 73, e com a Carta-Compromisso com o Programa Cidades Sustentáveis assinada pelo Exmo. Prefeito Sr. Jabes Ribeiro durante a campanha eleitoral, tanto o diagnóstico quanto o Plano de Metas deveriam ter sido entregue no prazo de até 90 dias depois de assumir o cargo. No entanto, em reuniões com o Instituto Nossa Ilhéus, o Executivo ilheense garantiu que o faria na entrega do Plano Plurianual da Cidade.
O dia 31 de agosto é o prazo máximo legal para que o Executivo encaminhe o Plano Plurianual para a Câmara de Vereadores de Ilhéus.
Em anexo ao ofício, o Instituto Nossa Ilhéus encaminhou a Lei Orgânica Municipal (leia AQUI) , a Carta-Compromisso assinada pelo Sr. Prefeito durante a campanha eleitoral (leia AQUI) e o Plano de Metas da Cidade de São Paulo (leia AQUI). Tenha AQUI acesso ao ofício com a confirmação de recebimento.
Art. 73 – O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Distritos, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os seus objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor Estratégico.
§ 1º – O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meios eletrônicos, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no diário Oficial da Cidade no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.
§ 2º – O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nos distritos.
§ 3º – O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
§ 4º – O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-se por escrito e divulgando-se amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
§ 5º – Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:
a) promoção de desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;
b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais.
c) atendimento das funções do município com melhoria de qualidade de vida urbano;
d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;
e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda a pessoa humana;
f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;
g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão, segurança, atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
Ofício enviado (baixe AQUI)
Ilhéus, 22 de agosto de 2013.
OF 40/2013
Assunto: Diagnóstico e Plano de Metas
Exmo. Prefeito do Município de Ilhéus,
Sr. Jabes Ribeiro.
CC: Secretário de Planejamento do Município de Ilhéus, Sr. Joaquim Bastos; Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Sr. Josevaldo Machado.
O Instituto Nossa Ilhéus, integrante da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis e propagador regional do “Programa Cidades Sustentáveis”, vem relembrar o Executivo ilheense de sua responsabilidade na elaboração do Plano de Metas Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do nosso município, em seu artigo 73, o Prefeito eleito deve apresentar o Plano de Metas do seu governo em um prazo de até 90 dias após assumir o cargo. Além da Lei municipal, enquanto candidato ao Executivo, Vossa Excelência assinou a Carta-Compromisso com o Programa Cidades Sustentáveis, comprometendo-se a :
Produzir um documento de Diagnóstico da Situação Atual que contenha, no mínimo, os indicadores básicos da Plataforma Cidades Sustentáveis e que sirva de referência para o estabelecimento de um Plano de Metas, contemplando os 12 eixos da Plataforma, para os quatro anos da gestão. O Diagnóstico e o Plano de Metas serão apresentados em até 90 dias após a data da assinatura deste compromisso.
No dia 1º de abril de 2013, o Instituto Nossa Ilhéus, em audiência com Vossa Excelência, o Secretário de Planejamento Sr. Joaquim Bastos e o servidor Sr. Carlos Mascarenhas, entregou a Tábua de Indicadores – pedido que havia sido feito por este servidor, para auxiliar a Prefeitura a estipular as metas da gestão. Nos dias 10 e 11 de abril, representantes do INI e da Prefeitura participaram do II Encontro dos Signatários do Programa Cidades Sustentáveis no lançamento da cartilha e orientação para registro dos indicadores “GPS – Gestão Pública Sustentável”. Esse sistema foi compromisso assumido pela Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis com o objetivo de evitar custos às novas gestões.
No dia 20 de julho foi lançado o Portal Cidades Sustentáveis – onde as informações relativas ao diagnóstico e o Plano de Metas deveriam ser apresentadas pelos municípios. Em consulta ao Portal no dia 22 de agosto de 2013, nenhum dado referente á Ilhéus havia sido adicionado (http://indicadores.cidadessustentaveis.org.br/br/ba/ilheus).
Estamos cientes de que uma cidade não pode ser bem governada sem planos, e que estes planos devem estar sedimentados em indicadores que possam ser mensurados ao longo do tempo. Ainda, entendemos que uma cidade não pode ser governada sem que o gestor cumpra suas promessas de período eleitoral, baseado em seu plano de governo, bem como a legislação vigente. Por isto e por todos os motivos acima expostos, vimos requerer que o Diagnóstico dos Indicadores do Município e o Plano de Metas de Ilhéus sejam entregues à Câmara de Vereadores e à sociedade junto com o Plano Plurianual da Cidade, que tem como prazo máximo o dia 31 de agosto de 2013.
Certos de que Vossa Excelência atenderá ao que preceitua a Lei municipal e foi seu compromisso de campanha, agradecemos antecipadamente.
Maria do Socorro Ferreira de Mendonça
Diretora Presidente – Instituto Nossa Ilhéus
Anexos
I. – Lei Orgânica do Município de Ilhéus (leia AQUI);
II. – Carta Compromisso assinada pelo candidato Jabes Ribeiro (leia AQUI);
III. – Plano de Metas da cidade de São Paulo (leia AQUI).
