Nota pública – Transparência Internacional (TI)
Nesta terça-feira (15), o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, promoveu o arquivamento da petição 12.061, apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT), em fevereiro de 2021, que motivou decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, em fevereiro de 2024, de investigar a Transparência Internacional (TI) por alegações infundadas de que a organização teria se apropriado de recursos públicos oriundos de acordos de leniência assinados por autoridades brasileiras. A decisão do PGR aponta a carência de sustentação comprobatória, com ausência de fatos concretos e elementos mínimos que indiquem ocorrência de prática criminosa. O arquivamento também assinala a incompetência do ministro Dias Toffoli como relator do caso.
