Audiências públicas, Direito à Cidade, Impacto em Políticas Públicas, Mobilidade Urbana, Outros

Nota – Pelo respeito às deliberações do Minipúblico Orla Viva e ao direito da população de Ilhéus de decidir sobre seu território

O Instituto Nossa Ilhéus, juntamente com organizações da sociedade civil e cidadãos comprometidos com o desenvolvimento sustentável do município, vem a público manifestar profunda preocupação com a destinação fragmentada e não planejada da área de acreção da orla central de Ilhéus.

Em 2022, por meio de articulação entre a sociedade civil organizada, a Câmara de Vereadores e iniciativas de inovação democrática, foi realizado o Minipúblico Orla Viva — um processo estruturado, legítimo e amplamente participativo, que envolveu consulta popular com mais de 1.500 contribuições, a realização de diversas audiências públicas e a formação de um grupo representativo da população, selecionado por critérios estatísticos. Clique aqui.

Esse processo resultou em um conjunto consistente de recomendações, construídas a partir do diálogo qualificado entre cidadãos, especialistas e poder público. Entre os consensos estabelecidos, destaca-se a clara oposição à implantação de grandes edificações institucionais na área, como fóruns, centros administrativos e outros equipamentos incompatíveis com a vocação ambiental, paisagística e turística da orla. As deliberações apontam para a necessidade de um projeto urbanístico integrado para toda a área — hoje com cerca de 61 hectares — orientado por princípios de sustentabilidade, uso público, valorização cultural, incentivo ao esporte e lazer, e respeito à dinâmica costeira e às mudanças climáticas.

No entanto, a publicação recente de novas destinações para construção de equipamentos públicos, sem a devida consideração dessas diretrizes, evidencia um processo de tomada de decisão desconectado da vontade popular e dos instrumentos já construídos coletivamente.

É fundamental destacar que a área em questão não é apenas um território disponível para ocupação, mas um espaço ambientalmente sensível, resultado de processos de acreção sedimentar associados a intervenções passadas, e que exige planejamento técnico e responsabilidade intergeracional, além de se basear no Projeto Orla e Plano de Desenvolvimento Urbano, ainda vigentes.

Ignorar as deliberações do Minipúblico Orla Viva não representa apenas uma divergência sobre uso do solo. Representa, sobretudo, um desrespeito à participação cidadã qualificada, enfraquecendo a confiança nas instituições públicas e desestimulando futuros processos de engajamento social.

Diante disso, o Instituto Nossa Ilhéus reafirma:

– A necessidade de suspensão de quaisquer iniciativas de destinação isolada da área até que seja elaborado um projeto urbanístico integrado;
– O respeito às diretrizes estabelecidas no processo do Minipúblico Orla Viva;
– A importância de garantir transparência, participação social e planejamento
técnico nas decisões sobre o território;
– O compromisso com um modelo de desenvolvimento que concilie preservação ambiental, justiça social e dinamismo econômico. Ilhéus precisa decidir seu futuro com responsabilidade, escuta e respeito à sua população.

Respeitar o que foi construído coletivamente é fortalecer a democracia.

A DECISÃO NÃO FOI INFORMAL — FOI UM PROCESSO DEMOCRÁTICO
ESTRUTURADO
Em 2022, o município de Ilhéus vivenciou um dos processos mais qualificados de
participação social já realizados:
– Consulta pública com mais de 1.500 contribuições
– 10 audiências públicas temáticas
– Aplicação da metodologia de Minipúblico (assembleia cidadã), com atividade
estatística (idade, gênero, raça, território, escolaridade)
– Escuta de especialistas e construção de consensos
Ou seja: não foi mobilização pontual, foi deliberação cidadã com método,
legitimidade e profundidade.

EXISTE UMA DELIBERAÇÃO CLARA: A ORLA NÃO É PARA GRANDES
EDIFICAÇÕES
O documento é explícito e inequívoco:
“O Minipúblico se opõe fortemente à possibilidade de construção de edificações […]
como fórum, centro administrativo e câmara de vereadores municipal.

E mais:
– Defende estruturas pequenas, leves e sustentáveis
– Propõe uso público, coletivo e integrado
– Reforça a necessidade de um projeto urbanístico único para toda a área
– Indica que decisões isoladas comprometem o futuro do território

Portanto, a destinação fragmentada da área contraria diretamente a vontade expressa da população.

A ÁREA É ESTRATÉGICA E FRÁGIL — NÃO COMPORTA DECISÕES
CASUÍSTICAS
O próprio relatório reconhece:
– A área é resultado de acréscimo sedimentar ligado ao Porto do Malhado
– Há impactos ambientais e riscos associados às mudanças climáticas
– Existe necessidade de:
o recomposição da vegetação de restinga
o planejamento ambiental integrado
o proteção contra avanço do mar
Implantar prédios institucionais isolados:
– Ignora a dinâmica costeira
– Compromete a resiliência ambiental
– Reduz a possibilidade de um projeto estruturante de longo prazo

DESRESPEITAR O PROCESSO É DESLEGITIMAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Se um processo como esse:
– mobiliza a sociedade
– gera custo institucional
– envolve poder legislativo
– produz um relatório técnico
…e mesmo assim é ignorado, qual é o incentivo para a população participar
novamente?

Isso gera:
– descrédito nas instituições
– enfraquecimento da democracia participativa
– ruptura da confiança entre sociedade e poder público

A destinação fragmentada da área de acreção da orla central de Ilhéus desconsidera um processo democrático robusto, legítimo e amplamente participativo realizado em 2022, que resultou em diretrizes claras para o uso daquele território.

Ignorar essas deliberações não representa apenas uma divergência técnica sobre uso do solo, mas uma ruptura com a própria lógica da participação cidadã, enfraquecendo a confiança nas instituições públicas e comprometendo a construção de soluções sustentáveis para um território ambientalmente sensível e estratégico para o futuro do município.

Respeitar o resultado do Minipúblico Orla Viva é, portanto, respeitar a inteligência coletiva da população de Ilhéus e reafirmar o compromisso com uma gestão pública democrática, transparente e orientada pelo interesse coletivo.

Esta nota foi enviada ao prefeito do município de ilhéus, Valderico Júnior.

Assinam a Nota Pública:

1- Instituto nossa Ilhéus – INI (BA)
2- Movimento Preserva Ilhéus (BA)
3- Instituto Baía do Pontal – IBP-I (BA)
4- Teatro Popular de Ilhéus – TPI (BA)
5- Associação de Turismo de Ilhéus – ATIL (BA)
6- Associação de Moradores do Rio do Engenho – AMORE (BA)
7- Satélite Remo – SR (BA)
8- Associação Náutica de Ilhéus – ANI (BA)
9- Instituto Floresta Viva – IFV (BA)
10- Dimensões Culturais Comunidade Tia Marita (BA)
11- Costa do Cacau Convention & VB (BA)

12- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia – IESB (BA)
13- NEIC – Núcleo de Estudos e Intervenções nas Cidades – UFSB
14- Fundação Pau Brasil – FUNPAB (BA)
15- Instituto Marola – (BA)
16- Rede Mata Atlântica – RMA (135 organizações membros) (BR)
17- Associação em Defesa do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar– APOENA (SP)
18- Instituto Ilhabela Sustentável (SP)
19- Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais (PR)
20- Delibera Brasil (SP)
21- Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem – SPVS (PR)
22- Associação Cunhambebe (SP)
23- Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA (MG)
24- Rede Ambiental Piauí – REAPI (PI)
25- MDPS Movimento Defesa Preservação Sustentabilidade (PB)
26- Instituto Ambiente Conservação – (RS)
27- Grupo Pau Campeche – CPC (SC)
28- OJC – Observatório de Justiça e Conservação (PR)

29- CEACI (Conselho das Entidades Afro Culturais De Ilhéus).

30- GRUPO DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA NEGRA DILAZENZE

31 – Associação Comercial e Industrial de Ilhéus

32- Associação Mamíferos Aquáticos

33 – Acaprena – Associação Catarinense de Preservação da Natureza.