Nota do Instituto Nossa Ilhéus sobre o fechamento da Infaz

Desde que a Secretaria Estadual da Fazenda decidiu pelo fechamento de unidades de Inspetoria Fazendária (Infaz) no estado, inclusive a de Ilhéus, alegando redução de custeio e propondo realocar funcionários e serviços para outros municípios, setores da sociedade se mobilizam para reverter a decisão. Funcionários, imprensa, representantes do poder público e da sociedade civil têm expressado protestos e buscado um diálogo que, pelo impacto da medida, deveria ter sido realizado antes do anúncio oficial.

Tendo em vista o que compete a uma Infaz, entre outras atribuições, está conhecer o histórico da economia local, como ela se desenvolveu, quais as barreiras e fatores de proteção que necessitam, e com isso instrumentalizar a execução da ação fiscal. Assim, é preciso entender como esta decisão impacta para o município e outros da circunscrição.

A Inspetoria de Ilhéus reúne características que fortalecem a necessidade de sua continuidade. Por isso, o Instituto Nossa Ilhéus vem a público defender a permanência desta Inspetoria, que, segundo a nota técnica do Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia, arrecadou em 2018 para o Estado mais de R$ 130 milhões só no município.

Assim, expomos as razões por que defendemos a permanência da Infaz:

Historicamente, a criação da então Mesa de Renda de Ilhéus data das últimas décadas do do Império (a partir de 1860), classificada como de primeira ordem pela quantidade e qualidade dos cargos aqui existentes. Vale lembrar também que o município, com sua grande arrecadação de ICMS na Bahia, na época de ouro do cacau, permitiu a organização da nossa capital como o polo petroquímico de Camaçari, contribuindo assim com todo o Estado. Isso, no entanto, não se reverteu para a nossa cidade, que até hoje sofre com graves problemas e continua na mira de governos, dando cada vez mais e recebendo cada vez menos.

A sede da Infaz de Ilhéus, que é própria, foi reformada para abrigar a sede regional sul da Procuradoria estadual, portanto, tem muito mais condições de ser mantida e ter o espaço físico compartilhado com outros órgãos. Inclusive, o próprio Município, carente de espaços e tendo que investir em aluguéis, poderia compartilhar o espaço para melhor atender a população. Esta situação contrapõe as condições da unidade de Ilhéus à das unidades como a de Itabuna e Cruz das Almas, que não têm condições de absorver mais pessoal e demandas nessa realocação.

O Porto de Ilhéus é o maior responsável pela arrecadação e, logicamente, está em Ilhéus e não em outro município.

De acordo com a nota técnica do SindSefaz, a proposta deslocará de áreas com grande potencial econômico para outras que já alcançaram o desenvolvimento, minimizando os impactos das atribuições do órgão, acima citadas;

Em um estado em que a internet é precária e cujo acesso não se estende a todos, apesar de alguns atendimentos poderem ser feitos eletronicamente via web e DTE (soft), os mesmos só são efetivados nas Inspetorias fazendárias, o que demandará o deslocamento do interessado até a nova Infaz, de acordo com a circunscrição. Uma vez que a Sefaz não dispõe de Processo Eletrônico, haverá implicação de envio de papéis ou arquivos eletrônicos de uma unidade a outra, gerando retrabalho e demora na prestação dos serviços oferecidos.

Por fim, lembramos que o diálogo é sempre o melhor caminho para a solução, envolvendo a comunidade e os servidores fazendários.

Em termos de arrecadação, outra questão vem à tona. A construção de um aeroporto internacional aumentará a arrecadação devido à atividade alfandegária. Um empreendimento que pode se tornar realidade, desde que a única área possível para ser utilizada para este fim – km 10 da rodovia Ilhéus- Itacaré, mesma área do Decreto 12.045 de 09 de abril de 2010, revogado equivocadamente pelo Decreto 15.315 de 30 de julho de 2014 – volte a ser de decretada como de utilidade pública para fins de desapropriação e sua consequente construção.

Entendemos que a região encontra hoje outros caminhos para se erguer economicamente, de forma a respeitar a sua real vocação, que dialoga com o equilíbrio entre o social e o ambiental, com profunda base no desenvolvimento sustentável, respeitando a sua história. E a manutenção da Infaz no município fortalece este caminho.

Sobre o Instituto Nossa Ilhéus – Organização da sociedade civil, apartidária, que tem como missão fortalecer a cidadania, a democracia participativa e o empreendedorismo, tendo por base a sustentabilidade e o monitoramento social. Atua em três eixos: Educação para Cidadania, Monitoramento Social e Impacto em Políticas Públicas desde a sua fundação, em 05 de março de 2012. Saiba mais sobre www.nossailheus.org.br