Leia a carta pela ratificação do Acordo de Escazú

Leia abaixo a carta assinada por 157 organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais, incluindo o Instituto Nossa Ilhéus, para que o Acordo Escazú seja ratificado. O Acordo visa garantir a implementação plena e efetiva dos direitos de acesso à informação, de participação pública e de acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe.

25 de março de 2024

Ao Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre
Padilha

Cc: Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministro Márcio Costa Macêdo;
Ministro da Casa Civil, Rui Costa; Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira; Ministra do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio
Almeida; Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; Ministro da Justiça e Segurança Pública,
Ricardo Lewandowski; Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira;
Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; e Ministro da
Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho.

Exmo. Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República,
Alexandre Padilha,

As organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais abaixo assinadas solicitam que o
governo empreenda todos os esforços necessários junto ao Congresso Nacional para a aprovação do
Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos
Ambientais na América Latina e no Caribe—também conhecido como Acordo de Escazú. O
envolvimento ativo do Poder Executivo é fundamental para a célere aprovação do acordo pelos
legisladores e posterior ratificação pela Presidência da República.

O Acordo de Escazú visa garantir a implementação plena e efetiva dos direitos de acesso à
informação, de participação pública e de acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e
no Caribe. É também o primeiro acordo vinculante com disposições específicas sobre os
compromissos dos Estados de garantir condições seguras às pessoas, grupos e organizações que
promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais, inclusive assegurando a
investigação e responsabilização em casos de ataques, ameaças ou intimidações contra defensoras e
defensores.

Em março de 2023, 145 organizações da sociedade civil, brasileiras e internacionais, pediram ao
governo para impulsionar a aprovação do acordo. Celebramos a importante decisão do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva de enviar o tratado ao Congresso dois meses depois.
Salientamos que, em sua exitosa candidatura ao Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU para
o mandato 2024-2026, o governo brasileiro assumiu o compromisso voluntário de “acelerar os
procedimentos internos com vistas a ratificar o Acordo”. Promover a ratificação atenderia ainda a uma
das recomendações ao Brasil no âmbito do 4º ciclo da Revisão Periódica Universal no âmbito do
CDH.

No entanto, a importante Mensagem de Acordo (MSC 209/2023) encontra-se há dez meses na
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) na Câmara dos Deputados,
aguardando a votação do parecer favorável do relator para prosseguir com sua tramitação no
Congresso. Para o processo avançar, é crucial que o Executivo dê respaldo firme à aprovação do
acordo e lidere a articulação com deputados e senadores, indicando tratar-se de pauta prioritária como
política de Estado da República Federativa do Brasil.

É notório e importante que o Presidente Lula tenha adotado como prioridades do seu governo a
proteção ambiental e o enfrentamento à crise climática, como desafios inseparáveis para a superação
da pobreza e para a sustentabilidade do desenvolvimento. O Acordo de Escazú é um mecanismo
relevante para concretizar esses compromissos com a sociedade brasileira. Oferece também uma
oportunidade para o governo exercer um papel de liderança, regional e global, na proteção do meio
ambiente e seus defensores e defensoras, e garantir que todas as pessoas tenham acesso a informações
adequadas e relevantes em questões ambientais para a realização e proteção de seus direitos humanos.

Considerando ainda o tamanho e influência do Brasil, o contexto de sua liderança no âmbito de
diálogos do G-20, do BRICs, da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica e de outros
agrupamentos de países, bem como o papel-chave das florestas do país na mitigação das mudanças
climáticas e a relevância do trabalho dos defensores ambientais em sua proteção, ratificar o acordo
enviará uma mensagem contundente à comunidade internacional de que o governo está envidando os
esforços necessários para responder à tripla crise planetária (crise climática, da perda da
biodiversidade e da poluição) e poderia influenciar positivamente à agenda de transição para uma
economia ambiental e socialmente sustentável e justa. A ratificação do Acordo de Escazú deveria ser
prioridade do governo rumo à COP30, em Belém (Pará), em 2025.

Para liderar pelo exemplo, esperamos que o governo brasileiro demonstre diligência no processo de
ratificação e cumprimento do Acordo de Escazú no Brasil e promova também sua implementação em
toda a América Latina e Caribe, inclusive enviando representantes de primeiro escalão à terceira
Conferência das Partes (COP3) em abril de 2023, em Santiago (Chile), ainda que como Estado
observador.

Aguardamos atentamente a sua resposta.

Atenciosamente,

1. 350.org Brasil 

2. ACPO – Associação de Combate aos Poluentes 

3. ActionAid 

4. Aliança Resíduo Zero Brasil 

5. Amigos da Terra – Amazônia Brasileira 

6. Anistia Internacional Brasil 

7. ANMIGA – Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade 8. APOINME – Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo 9. Articulação Comboniana de Direitos Humanos 

10. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB 

11. Artigo 19 Brasil e América do Sul 

12. ASGASC – Associação dos Gestores Ambientais de Santa Catarina 

13. ASSA – Assistência Social Sto Antonio 

14. ASSEMA – Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão 15. Associação Alternativa Terrazul 

16. Associação da Estação Maracanã 

17. Associação de Remanescentes de Quilombo de Vila Velha do Cassiporé 

18. Associação de Saúde Socioambiental 

19. Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo 20. Associação dos Retireiros do Araguaia de Luciara MT 

21. Associação Fiquem Sabendo

22. Associação Guaçuiense de Proteção Ambiental 

23. Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente 

24. Associação Justiça nos Trilhos 

25. Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro 

26. Associação Salve Atibaia 

27. AVINC – A Vida no Cerrado 

28. Campanha Nacional pelo Direito à Educação 

29. CBDDH – Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos 30. CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz 

31. CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional 

32. Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas 

33. Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès 

34. Centro de Formação e Cultura Casa Nação Zumbi 

35. CEPAT – Centro de Promoção de Agentes de Transformação 

36. CEPEDIS – Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental 37. Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas 38. Clínica de Diretos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 39. Coalizão O Clima é de Mudança 

40. Comissão Pastoral da Terra – CPT 

41. Comitê Chico Mendes 

42. Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino 

43. Correnteza 

44. CPI-SP – Comissão Pró-Índio de São Paulo 

45. CPP – Conselho Pastoral dos Pescadores 

46. Criola 

47. Data Privacy Brasil 

48. Defensores do Planeta 

49. Direito Animal Brasil 

50. Engajamundo 

51. ENJUVES 

52. FALA – estúdio de impacto 

53. FASE – Solidariedade e Educação 

54. FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento e o  Meio Ambiente 

55. Fiquem Sabendo 

56. Forest Trends 

57. Forests & Finance 

58. Fórum Acidentes de Trabalho 

59. Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas 

60. Fundação Grupo Esquel Brasil 

61. Fundação Pro SOS Mata Atlântica 

62. GEEMA – Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente do Rio de Janeiro 63. GEIFRON – Grupo de estudos sobre Fronteiras 

64. GENI 

65. Gesta – Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais 

66. Gestos 

67. Girl Up Brasil 

68. Global Witness 

69. Greenpeace Brasil 

70. Greve pelo Clima – Fridays for Future Brasil 

71. Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia 

72. GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental 

73. Guardiões do Bem viver 

74. Human Rights Watch 

75. Instituto Akatu

76. Instituto Ar 

77. Instituto Baleia Jubarte 

78. Instituto Brasileiro de Conservação da Natureza – IBRACON 

79. Instituto Centro de Vida – ICV 

80. Instituto Cerrado do Brasil 

81. Instituto COJOVEM 

82. Instituto Cordilheira 

83. Instituto de Defesa de Consumidores – Idec 

84. Instituto de Estudos de Direito e Cidadania – IEDC 

85. Instituto de Meio Ambiente do Município de Itapipoca 

86. Instituto de Pesquisa e Educação de Desenvolvimento Sustentável Samaúma 87. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS 

88. Instituto Diadorim para o Desenvolvimento Regional e Socioambiental 89. Instituto Internacional Arayara 

90. Instituto Madeira Vivo 

91. Instituto MIRA-SERRA 

92. Instituto Nossa Ilhéus 

93. Instituto Nupef 

94. Instituto Pólis 

95. Instituto Pro Bono 

96. Instituto Santa Dica 

97. Instituto Socioambiental – ISA 

98. Instituto SustentAção 

99. Instituto Ternura 

100. Instituto Terramar 

101. Instituto Tijuípe 

102. Instituto Zé Claudio e Maria 

103. Internacional Rivers Brasil 

104. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social 

105. IPÊ – Instituto de Pesquisas Ecológicas 

106. Jovens pelo Clima 

107. Justiça Global 

108. Juventude em Rede 

109. Kurytiba Metropole 

110. Laboratório de Políticas Públicas e Internet – LAPIN 

111. Maré Cheia 

112. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais 

113. Médicos pelo Ar Limpo 

114. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil 

115. Movimento/Instituto Nós na Criação 

116. Nordeste pelo Clima 

117. Núcleo Semente. Saúde Mental e Direitos Humanos Relacionados ao Trabalho 118. Observa-MT – Observatório Socioambiental de Mato Grosso 

119. Observatório da Governança das Águas 

120. Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Prévio, Livre  e Informado 

121. Observatório do Clima 

122. Observatório do Código Florestal – OCF 

123. Observatório para a Qualidade da Lei – UFMG 

124. Ocareté 

125. OLMA – Observatório de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida 126. ONG Salve Atibaia 

127. Open Knowledge Brasil 

128. Operação Amazônia Nativa – OPAN 

129. Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre

130. Oxfam Brasil 

131. Pastoral da Mulher Marginalizada 

132. Perifalab 

133. Plataforma CIPÓ 

134. Projeto Hospitais Saudáveis 

135. Projeto Saúde e Alegria 

136. Red de Juventudes por Escazú 

137. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC 

138. Rede Cristã de Advocacia Popular – RECAP 

139. Rede de Mulheres Ambientalistas da América Latina – Elo Brasil 140. REDE Sustentabilidade 

141. Redes do Beberibe 

142. Renovar Nosso Mundo Brasil 

143. Resama – Rede Sul-Americana para as Migrações Ambientais 144. Ruptura 

145. SIS – Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis 146. Sociedade Civil Mamirauá 

147. Teko Socioambiental 

148. Tendência Náutico Urgente.eco 

149. Terra de Direitos 

150. Territórios Globais – TG Soluções para o Desenvolvimento Sustentável 151. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental 

152. Transparência Brasil 

153. Transparência Internacional – Brasil 

154. UBM – São Gonçalo RJ 

155. Viração Educomunicação 

156. Washington Brazil Office 

157. World Animal Protection Brazil/Proteção Animal Mundial