Frutos do Monitoramento Social: Projeto de lei sobre o Uso do Solo do município é enviado para Câmara de Vereadores

Discutido em 5 audiências públicas pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semau) de Ilhéus, o Projeto de Lei de Uso, Zoneamento e Ocupação do Solo finalmente será enviado à Câmara de Vereadores para apreciação. O projeto tem como principal objetivo regulamentar e planejar a ocupação do território ilheense, normatizando as edificações na cidade. Desta forma, determina alturas máximas para prédios, principalmente na orla do município e na região próxima ao aeroporto; estabelece distância mínima entre prédios, para evitar problemas com a propagação do som e penetração do sol; reduz exigências para pequenas edificações; e prevê a regularização de imóveis construídos sem conformidade com a lei.

O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Antonio Vieira, assume que a lei que rege o assunto atualmente – de número 3.592 de 2012 – foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores em 2011, sem que fosse submetida às audiências públicas, como orienta o Estatuto da Cidade. Posteriormente sendo vetado pelo Executivo, o projeto de lei volta à baía, após ser debatido junto à sociedade e está sendo encaminhada a Câmara de Vereadores. Consolidando a nossa intervenção, realizada através de uma representação enviada em 04/10/2012 pelo Instituto Nossa Ilhéus ao Ministério Público Estadual, salientando a ameaça a democracia no descumprimento ao Estatuto da Cidade e o Plano Diretor. Pois, além da falta de consulta popular, alguns pontos da proposta aprovada irregularmente em 2011 feriam o Plano Diretor do Município (Lei 3.265/2006).

Clique aqui e relembre nossa solicitação ao MPE e as informações sobre as Audiências Públicas. 

Celebramos a participação popular, ampla discussão sobre a temática, a transparência nos procedimentos – outrora não executados com rigor -, e lembramos também da extinta Associação Regional dos Arquitetos e Engenheiros (ARENA), que na época também se mobilizou na reivindicação do cumprimento das leis já estabelecidas. Esperamos, portanto, que as alterações no projeto atendam a todos os interessados, responda os interesses privados, não fira a Constituição, e coopere na garantia da qualidade de vida da população.