Instituições alertam sobre irregularidades do PL que altera Lei de Uso e Ocupação do Solo em Ilhéus – MP foi acionado
O Coletivo Ambiental, grupo de instituições do qual o Instituto Nossa Ilhéus faz parte, alerta para o Projeto de Lei enviado pelo executivo municipal, que visa alterar Lei de Uso e Ocupação do Solo. Entenda por que essa questão merece a sua atenção.
No dia 21 de maio, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, enviou para a Câmara de Vereadores uma mensagem solicitando urgência para que fosse aprovado de forma integral o Projeto de Lei (disponível abaixo com os seus anexos), a fim de revisar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, permitindo, dentre as proposições, o aumento de área impermeabilizada, o que é incompatível com o melhor aproveitamento ambiental do terreno.
Confira as análise das propostas de alteração da Lei realizadas pelos arquitetos Carlos Pinillos e Michel Hoog Chaui
Além disso, para esse tipo de alteração, são necessárias duas audiências públicas, o que agrava ainda mais a possibilidade de participação da população devido à pandemia. A Câmara publicou em seu site o adiamento da audiência do dia 02 para o dia 03 de junho. Confira:
Instituições que compõem o ‘Coletivo Ambiental’ enviaram ao Ministério Público uma Representação solicitando o sobrestamento do processo, diante da irregularidade da tramitação do PL, que deveria antes ter sido apresentado ao Conselho da Cidade (CONCIDADE), conforme Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Participativo (Lei 3265/29.11.2006), para uma discussão transversal com o Conselho de Meio Ambiente (CONDEMA). Ainda como ação do Executivo, deveriam ter sido realizadas audiências públicas, principalmente próximas às áreas onde estão sendo propostas alterações, além de publicizar a importância da participação da população, a fim de que saibam o quê e o porquê das alterações estarem sendo propostas e o quanto isso representa para o bem estar de tod@s.
Confira a Representação
Como deveria ser? O rito a ser cumprido compreende, após a realização das audiências, que o PL seja encaminhado para a Câmara, e que todas as Atas das Audiências sejam disponibilizadas no site da Prefeitura, para que a população se manifeste, contribuindo para melhorar o Projeto de Lei. Na Câmara, seguirá o trâmite normal das Comissões e irá para votação em 1º e 2º turno, respeitado o tempo entre eles.
Como é Lei atual de Uso e Ocupação do Solo em Ilhéus
Lei de uso e ocupação do solo de 2015
Mapa (Planta) de Zoneamento de Ilhéus
Lei que alterou a Lei de Uso e Ocupação do Solo de 2015, para atender a instalação do Assaí
Como FICARÁ a Lei de Uso e Ocupação do Solo em Ilhéus, caso seja aprovada
ANEXO I – TABELA DE ZONEAMENTO – Projeto de Lei que visa alterar Lei 3746/2015
