Plano Plurianual de Ilhéus será discutido em Audiências Públicas

Este é o ano da boda de prata da nossa “Constituição Federal Cidadã”. Passados 25 anos, a população ainda desconhece o seu direito de participação social.

Ainda é tímido o processo de participação na elaboração, discussão e votação do PPA – Plano Plurianual de Ação e do orçamento público LDO – Lei e Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual.

O Plano Plurianual foi encaminhado, após discussão nos Conselhos de Políticas Públicas do nosso município, para discussão e aprovação no nosso Legislativo.

É com muita alegria que celebramos o agendamento pela Câmara de Vereadores de Ilhéus das audiências públicas para discussão do PPA, cujo direito à participação é garantido em Lei.

“A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.” (Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 – Art.48)

“No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentarias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.” (Estatuto das Cidades Lei 10257/2001 – Art. 44)

Além da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto das Cidades, também acontecerão as audiências públicas em obediência à Resolução de nº 586/2009, em que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das mesmas, antes da apreciação em plenário das leis orçamentárias e serão no mínimo 05(cinco) audiências públicas de forma a contemplar diferentes regiões do município.

As audiências, se prestam para o cumprimento do princípio da publicidade, devendo estimular a participação popular na decisão dos investimentos e projetos realizados pelo município, de tal maneira que, possibilite a participação popular, através de pergunta e sugestões elaboradas – oralmente e por escrito.

Para baixar o PPA, a LDO e a LOA do nosso município (todos os documentos disponibilizados pela Câmara de Vereadores), clique AQUI.

 

As audiências estão assim agendadas:

Dia 08/11 às 18h no colégio Padre Luiz Palmeiras – Pontal;

Dia 18/11 às 18h no Salão Paroquial da Igreja Católica – Salobrinho;

Dia 22/11 às 18h no Colégio Modelo Luis Eduardo Magalhães;

Dia 25/11 às 18h no Igreja Batista Lindinópolis – Conquista;

Dia 02/12 às 16h no Plenário da Câmara de Vereadores.

  

A votação na Câmara de Vereadores deverá acontecer antes do recesso.