O Instituto Nossa Ilhéus conta abaixo tudo o que você precisa saber sobre o Complexo Intermodal Porto Sul antes de ter uma opinião formada sobre o assunto.
1. Qual a vocação da região Sul da Bahia?
R: Uma vocação natural de conservação produtiva é a agricultura, por meio do sistema agroflorestal Cabruca e tudo que pode vir a partir disso, como a cadeia produtiva do cacau com o fabrico de cacau fino e silvicultura. Somos uma região superlativa em termos naturais. Nós temos aqui um dos maiores hotspots de biodiversidade do mundo na Mata Atlântica: a região abriga a unidades de conservação integral, como o Parque Estadual da Serra do Conduru (PESC), que é caracterizado por sua mega diversidade, apresentando o segundo maior número de espécies arbóreas por hectare do planeta, além do Parque Municipal Marinho dos Ilhéus, a Área de Proteção Ambiental – APA da Lagoa Encantada e Rio Almada.
Em Ilhéus, especificamente, temos a maior unidade de conservação integral urbana do país com mata primária, o Parque Municipal Natural da Boa Esperança. Temos, em toda a região, Reservas Particular do Patrimônio Natural (RPPNs), no município de Una,Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) e no município de Canavieiras, uma Reserva Extrativista (RESEX).
Nós temos também outra forte vertente da economia que é o Turismo. Além do lazer, praia e sol, temos o turismo de natureza, de base comunitária, científico, de negócios, de aventura. Ilhéus e região receberam em 2019 a primeira rota de cicloturismo do Nordeste, por causa dessa natureza que temos, que fora visitada por grandes nomes ainda no Brasil Império. É muita riqueza natural, histórica e cultural.
O conhecimento também é um dos pontos fortes da região, e hoje abriga a chamada “Estrada do Conhecimento”, localizada na BR-415 (Ilhéus-Itabuna), e que aloca instituições de ensino como a Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC – 9º lugar entre as universidades estaduais do país em 2018), Instituto Federal da Bahia (IFBA), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Comissão Executiva de Planejamento da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), e, futuramente, a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), o Parque Científico e Tecnológico do Sul da Bahia, concentrando um grande número de professores doutores nesta região.
2. O que é o projeto do Complexo Intermodal do Porto Sul?
R: O Complexo de Ligação Intermodal Porto Sul (CLIPS) foi pensado pelo primeiro governo de Jaques Wagner (2007), ou durante a campanha, porque já existia um projeto logístico do governo de Paulo Souto que tratava também da ferrovia e da construção de um novo porto.
Ao entrar em jogo os interesses privados e o preço da commodity do minério de ferro, que quanto mais baixo for o custo da logística, mais viável ele se torna, surge uma mina de minério de ferro encontrada em Caetité(BA) pelo geólogo e engenheiro baiano, João Cavalcanti. Descartada pela Vale do Rio Doce, porque não era tão rica por ter apenas 33% de Fe (mensuração da qualidade do minério de ferro), a mina passa a ser reconsiderada em função da demanda por esse minério pela China, que é o maior consumidor da matéria prima.
A partir disso, o investidor indiano Pramod Agarwal comprou a mina do João Cavalcanti, conhecido como “farejador de minérios”, por deter informações privilegiadas já que era um antigo prestador de serviço do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral (hoje, atual Agência Nacional de Mineração). Cavalcanti, que anteriormente sabia sobre a mina, e segundo fontes, à época vendeu a mina que comprou por R$ 30 mil, em seguida vende para o indiano 70% da reserva por US$210 milhões e posteriormente os 30% por US$150 milhões.
Assim, para retirar o minério extraído da mina em Caetité e exportá-lo da forma mais barata para atender aos interesses específicos dessa empresa, foi que surgiu Ilhéus, que é o ponto mais próximo de Caetité, em linha reta. A pretensão é exportar 25 milhões de toneladas ao ano, por um perídio de 15 a 20 anos, totalizado a vida útil, cuja capacidade máxima mensurada a ser extraída, é de aproximadamente 400 milhões de toneladas.
O Complexo logístico Intermodal Porto Sul, é composto de: Ferrovia de Integração Oeste-Leste – EF-334 (FIOL), Porto, Retroporto e Aeroporto. A FIOL ligará a cidade de Figueirópolis, no sul de Tocantins, ao Porto sul, em Ilhéus, obra orçada em R$ 6 bilhões, e que terá três trechos: Ilhéus/Caetité (537 km); Caetité/Barreiras (485 km) e Barreiras-BA/Figueirópolis-TO (505 km).
Já o projeto privativo da Bamin é composto pelo porto em mar aberto, a 2,3 km da costa, e um porto público para a movimentação de cargas gerais e de grãos. Além disso o projeto prevê a construção do retroporto, que é área de apoio administrativo, logístico, estocagem etc.
É sabido, que o entorno dessa grande obra, a exemplo do que ocorre em todos os demais empreendimentos desse porte, serão instaladas empresas com construção de grandes armazéns que tenham vínculo com as ações portuárias.
3. Onde estaria localizado o empreendimento? Qual o perfil ambiental e socioeconômico dessa região?
R: Inicialmente (2007), estava apontado para a Ponta do Ramo, mas na realidade seria instalado na Ponta da Tulha, localidade que pertence ao distrito de Aritaguá. Essa área é extremamente rica: nela, há 5 mil anos, havia sido uma Baía, que se fechou e formou a Lagoa Encantada, com floresta ombrófila densa, em avançado estágio de regeneração, cujo lençol freático aflora e que se configura como um verdadeiro santuário natural.
A vila onde se localiza a Lagoa está crescendo de forma desordenada devido à especulação imobiliária resultado da chegada do empreendimento. Isso acarreta a mudança do seu uso e ocupação do solo, deixando de ter um viés de lazer e turismo, para o de exploração local. A Lagoa Encantada é tombada pelo município como patrimônio histórico e cultural
Aritaguá é um Distrito composto por várias vilas, como a vila Juerana, que vive exclusivamente do Turismo Gastronômico, atraindo pessoas para comer guaiamum e caranguejo. A população local vive a partir do extrativismo desses crustáceos, e de peixes que vem do rio Almada. Com a construção do Porto Sul, os pescadores e marisqueiras não terão possibilidade de emprego no empreendimento, além de terem de parar de pescar, pois estariam nas rotas dos navios, e uma pequena jangada, não seria vista por grandes embarcações, além de toda poeira gerada pelo minério que estaria no mar e iria atrapalhar a pesca. Segundo levantamentos, na região, mais de 2 mil famílias vivem da pesca, e eles não poderiam ser empregados pois teriam sequer cursado o ensino fundamental, mal sabendo ler e escrever.
4. Porque esta região foi escolhida para receber o Porto Sul?
R: Geograficamente, é uma reta e é o ponto mais próximo, além de possuir a profundidade necessária para os calados dos navios que possuem cerca de 15 a 20 metros, o porto vai ser levado até a profundidade necessária, além de ter uma grande área a ser dragada.
5. Como esse projeto diz impactar economicamente no Sul da Bahia? Que tipos de empregos seriam gerados?
R: A perspectiva econômica do Porto Sul baseado na demanda da Bamin tem duração muito curta, de 15 a 20 anos, segundo os dados da própria companhia. No auge da construção do empreendimento, ofereceria 2 mil empregos e 450 na operação do projeto. A maioria dos postos mais qualificados deve exigir recrutamento de pessoas de fora da região.
Porém, essa economia de perfil industrial atrairia uma nova população de 155 mil pessoas em busca de trabalho, aumentando do fluxo migratório e, consequentemente, a necessidade de habitação, saneamento, construção de hospitais e escolas. Casos como este no mundo atestam o aumento da favelização, da informalidade e da prostituição.
6. Quais os maiores interessados nesse empreendimento?
R: Em todo esse processo, os mais beneficiados, senão os únicos, serão os empresários. Não há beneficiamentos para a cidade, além de todos os problemas sociais já citados, há ainda a premente escassez de água. O lençol freático é superficial e, na área do retroporto, cerca de 139 nascentes serão destruídas.
Há, ainda, o problema da proximidade da Bacia do Iguape que abastece 70% da população que habita o Distrito Sede, além do uso indiscriminado de agrotóxicos que já diminuem a qualidade da água e esgotos que contaminam o lençol freático. Em períodos de seca, vivido em 2015/2016, a bacia ficou praticamente seca obrigando o racionamento severo do abastecimento. O Centro da cidade teve que ser abastecimento pela bacia do Rio do Engenho, reativando a antiga rede, sem manutenção, com risco de causar sérios problemas, já que passa por baixo de onde foi construído o shopping popular.
No entanto, há recursos suficientes para serem criados milhares de empregos e gerar muita renda ao optarmos por potencializar o modelo de desenvolvimento sustentável gestado nos últimos 20 anos. Mas, até então, as escolhas apontam para a destruição dos bens naturais. Por isso, é necessário que a população saiba das tomadas de decisões e as suas consequências.
7. Quais os argumentos utilizados a favor do Porto Sul?
R: Quando levantam a bandeira “Porto Sul, Sim!”, falam, basicamente, em geração de emprego e desenvolvimento econômico. Há também quem diga que Ilhéus tem vocação natural para ser portuária. Porém, a cidade já possui um porto, inaugurado em 1970, que de quatro etapas para sua finalização, foram finalizadas apenas duas; o calado, que deveria ser de 12 metros, hoje não passa de 9 metros, o que prejudica a chegada dos navios de cruzeiro, aumentando a possibilidade de encalhamento; a dragagem do porto, que nunca ocorreu, em um período de mais de 15 anos em que foi concedido o licenciamento é outro atestado de má gestão dessa vocação portuária.
Devemos salientar que desenvolvimento, é algo de dentro para fora e não de fora para dentro, por isso, não pode ser associado a grandes instalações, mas sim ao bom uso dos bens naturais, o que traz estabilidade para toda a população e respeita a vocação da região.
8. Como esses argumentos a favor são refutados?
R: Por desconhecimento dos ativos naturais, históricos e culturais de sua própria cidade e região, boa parte da população se vê atraída por propostas como a do Porto Sul, entendendo, erroneamente, que resolverá os problemas de desemprego da região. Porém, por não visualizarem os grandes impactos que essa instalação irá causar (falta de água, saneamento, favelização, migração e informalidade). É preciso que entendam que os recursos do povo estão sendo doados à Bahia Mineração para construção desse Porto, retroporto e estradas, para, posteriormente, leiloar e entregar à empresas que não são brasileira e portanto, os recursos não serão aplicados aqui. Lembremos: é o dinheiro do povo, mas os maiores beneficiados com isso não são as pessoas, já que a contrapartida do empreendimento para a região não compensa. Por isso é necessária uma visão mais crítica e sistêmica, sempre baseada nos porquês.
9. O que dizem os estudos ambientais sobre os impactos na região direta e indireta?
R: Os impactos ambientais geraram 38 planos básicos (programa de gerenciamento de efluentes, resíduos, monitoramento de fauna, qualidade do ar, monitoramento da flora, entre outros), que foram criados para mitigar os impactos da instalação do Porto, de forma compensatória. Todas as condicionantes para fornecimento das licenças ambientais (licença de localização, instalação e operação) não foram atendidas até o momento (novembro de 2019).
10. Com a implementação do projeto, como as pessoas que moram naquela região seriam afetadas?
R: Seriam afetadas de diversas formas. A primeira é grande impacto socioeconômico nas comunidades próximas, que vivem da pesca, mariscagem e do turismo (essas atividades serão drasticamente afetadas com a construção do porto, além de serem atingidas pelo pó de ferro que irá pairar no ar). Problemas com a falta de segurança por receber muito mais pessoas que migrarão para o município, além do saneamento básico que Ilhéus ainda não conseguiu resolver, prostituição etc.
Outra grande preocupação é com o déficit de água que hoje mal abastece a população. As possibilidades para captação de água são inviáveis, como, por exemplo, a de trazer do Rio de Contas, o que acabaria com o turismo de Itacaré, diminuindo as corredeiras, além de ser um rio que já é bastante afetado pelas captação ao longo do seu trajeto, com quase inexistência de matas ciliares, o que provoca carreamento de sedimentos para o leito do rio.
11. Quais forças emergiram a favor de uma região sustentável voltada para a promoção da sua verdadeira vocação?
R: Em termos de organizações, o Instituto Floresta Viva foi a instituição que saiu na frente, que buscou e articulou forças frente aos órgãos nacionais, como a SOS Mata Atlântica, a WWF, Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, GAMBÁ e instituições outras que são voltadas para a defesa do meio ambiente, além do Instituto Nossa Ilhéus.
A valorização do Turismo como vetor de desenvolvimento auxilia na conscientização das pessoas, no interesse e na valorização dos bens naturais. Além disso, a fabricação de chocolate foi uma saída além de apenas exportar commodity, e que valorizou a cadeia produtiva, o reconhecimento e o selo de indicação geográfica, e o turismo de base comunitária. Destaque também para a valorização e implementação do sistema agroflorestal, o Festival do Chocolate que ao longo de 11 anos vem proporcionando a mídia espontânea, colocando a Região no olho do mundo de negócios do cacau e chocolate finos.
Com todos esses movimentos acontecendo, temos outros ganhos como a Câmara de Turismo da Costa do Cacau, que está bem mais estruturada; as universidades e faculdades que têm oferecido mais cursos e acolhem um número cada vez maior de estudantes, sejam particulares ou públicas.
A partir do Programa LIDER do SEBRAE, surgiu o Fórum Sul da Bahia Global que pensou uma Agência de Desenvolvimento Regional.
12. Como foram as audiências públicas sobre o Porto Sul?
R: Na Bahia, foram as maiores audiências públicas com relação à participação pública, porém, em termos de qualidade de debate, não foi tão satisfatório.
Boa parte das pessoas estava a serviço da Bamin. Apesar de morarem aqui, quando perguntados, desconheciam os impactos reais causados pelo empreendimento, repetiam palavras de ordem e não manifestavam preocupação com o seu local de origem, mas apenas, interesse em atrapalhar o debate qualificado na audiência. Mais de 20 ônibus em cada audiência, trouxeram pessoas que apenas vaiavam quem falava algo com relação aos estudos de impacto ambiental. As pessoas cumpriram seu papel, respeitaram os ritos, porém só se conseguia discutir a respeito dos estudos depois que essas pessoas se retiravam, então, era necessário prolongar as audiências para as perguntas pertinentes, o que levava longas horas (essas audiências foram gravadas e fotografadas). As perguntas eram feitas previamente com o estudo que era feito desses planos elaborados para a implantação do Porto. As pessoas que eram favoráveis ao empreendimento não perguntavam, apenas discursavam sobre o porquê que elas concordavam com a vinda do porto, e também atrapalhavam a participação dos ambientalistas, professores doutores qualificados que eram desrespeitosamente chamados de “gueto do atraso” e “eco terroristas”.
13. Quais resultados de projetos como este em outros países e lugares no Brasil?
R: Porto de Tubarão no Espírito Santo; Porto de Itaqui no Maranhão, Porto de Suape em Pernambuco. Todos esses citados, trouxeram impactos socioambientais irreversíveis, causando desequilíbrio ambiental.
14. Qual o papel da sociedade civil nestes anos de tramitação do projeto?
R: A sociedade civil atua com parcerias a nível nacional, além de realizar palestras em universidades, escolas, associações, com o objetivo de conscientizar sobre as reais consequências do empreendimento. Importantes parceiros são o Instituto Floresta Viva, o Instituto Arapyau, Gambá, AMORVIJU, SOS Mata Atlântica, IPÊ e diversas Organizações Ambientais que compõe a ABONG.
Além disso, por meio da cultura, podemos citar a atuação fundamental do Teatro Popular de Ilhéus nesse processo. Em 2008, foi produzida uma opereta intitulada “Porto Sul: artimanha do mal”, que foi apresentada na universidade, no centro da cidade de Ilhéus, em Serra Grande, foram feitas passeatas em que as pessoas viram e participaram. Era necessário recurso para que se apresentasse em outras localidades, porém, o que não foi possível, mas foi bem impactante na época, sendo apresentada na Universidade, em Praça Pública e no Teatro Popular de Ilhéus.
O nascimento do Instituto Nossa Ilhéus veio dessa conjuntura, mas voltada para a propagação da formação cidadã, sensibilizando as pessoas sobre o seu papel de protagonistas na mudança do mundo. Depois de todos esses anos, percebemos mais pessoas interessadas em saber sobre sustentabilidade, entendendo a real vocação da região, trabalhando para fortalecer essa visão. Também percebemos maior interesse em monitorar as políticas públicas, em saber mais sobre o que o poder público tem feito. É neste sentido que o Instituto trabalha, ganhando credibilidade enquanto instituição para falar sobre temas que afetam toda a população, de forma apartidária, fortalecendo o poder público constituído.
15. Por que, na visão do Instituto Nossa Ilhéus, o Complexo Intermodal Porto Sul não é uma opção de desenvolvimento para a região?
R: Por tudo o que foi citado, e porque enxergamos o desenvolvimento de forma endógena, ou seja, a partir do que se tem como riqueza natural, como a preservação da Mata Atlântica e de tudo que se pode ser aproveitado a partir dela: silvicultura, agrofloresta, turismo nas suas diversas vertentes etc.
Também entendemos que, em termos de indústria, a região adere muito bem às indústrias limpas – como o polo de informática, que pode ser recuperado a partir de incentivos, gerando muitos empregos. Outra grande visão é estimular empreendedorismo, como a fabricação de produtos a mão (bolos, pães, produtos artesanais nos mais diversos segmentos).
Então, pensar de forma sustentável, e cuidar dos recursos, da água, é fornecer educação básica, dar ocupação para as pessoas, para que possam prosperar em sua própria região. Por isso, o Instituto tem atuado para o que hoje é o Fórum Sul da Bahia Global, pensando de forma participativa a implementação de projetos direcionados ao meio ambiente e paisagem; educação; economia; infraestrutura.
16. Como está a situação do Complexo Porto Sul em 2019?
R: O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) firmaram Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) determinando medidas para prevenir danos ambientais evitáveis e mitigar impactos não evitáveis na região do Porto Sul – Complexo Portuário e de Serviços, empreendimento previsto para ser instalado no distrito de Aritaguá do município de Ilhéus, a 452 km de Salvador (BA). O TCSA, homologado pela Justiça Federal em 17 de outubro, foi celebrado com os empreendedores do Porto Sul, estado da Bahia e Bahia Mineração (Bamin), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o município de Ilhéus (BA).
Acordo prevê que mineradora Bamin destine mais de R$ 45 milhões para custeio de medidas de proteção ambiental e estabelece outras obrigações a serem implementadas. (Ou acesse a informação pelo link: https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2020/06/25/governo-da-bahia-assina-acordo-para-gestao-de-recursos-socioambientais-do-porto-sul.ghtml)