De olho na Câmara de Vereadores – Pauta da sessão de 10/04/2018

3- Emenda a Lei Orgânica N° 002/2017, dá nova redação ao inciso IX do artigo 269 da Lei Orgânica Municipal. Segunda votação e redação final. Autor: Aldemir Santos Almeida.

Como é atualmente o artigo 269:

Art. 269 – O transporte coletivo de passageiros, atividades de caráter público indispensável, é um serviço público essencial, sendo de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o planejamento, fiscalização e a operação ou concessão das linhas, estabelecendo as seguintes condições para execução dos serviços, e outras formas vinculadas ao Município:

I – definição das modalidades do sistema municipal de linhas urbanas e rurais;

II – o tipo de veículo a ser utilizado;

III – a freqüência do serviço e o horário de atendimento;

IV – padrões de segurança e manutenção;

V – normas de proteção ambiental;

VI – itinerário da linha e seus pontos de parada.

VII – informação ao usuário;

VIII – normas relativas ao conforto e a saúde dos passageiros e operadores do veículo;

IX – valor máximo da tarifa, mediante anuência do Poder Legislativo, conforme o previsto no art. 101 da Lei Orgânica do Município.

X – concessão de linhas mediante prévia anuência do Poder Legislativo.

§ 1º – O município adotará as medidas necessárias, para coibir o monopólio da exploração dos serviços de transporte coletivo.

§ 2º – As informações referentes às condições mínimas mencionadas no artigo serão acessível à consulta popular disponível na secretaria competente.

§ 3º – São assegurados, sem reajustes, o valor do vale transporte e a meia passagem na posse dos usuários, mesmo após o aumento da tarifa.

§ 4º – Será obrigatória a manutenção de linhas noturnas em toda a área urbana do município.

§ 5º – Ao Poder Executivo é dado o direito de intervir nas concessionárias de serviço de transporte coletivo que praticarem atos lesivos aos interesses da comunidade e à política do transporte público, assim definido em lei.

§ 6º – Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar, dentro de 72 (setenta e duas) horas, a planilha de custos das empresas de transporte coletivo, antes de ser fixado qualquer aumento das tarifas, a fim de que seja analisada por parte da Câmara Municipal, que emitirá seu parecer.

§ 7º – A nova tarifa entrará em vigor após 08 (oito) dias de sua sanção e amplamente divulgada ao público, através de veículos de grande circulação no município.

§ 8º – Será obrigatório a manutenção do subsistema transporte cidadão pelas concessionárias do transporte coletivo.

§ 9º – A concessionária de transporte coletivo deverá ampliar o serviço do subsistema transporte cidadão à medida que a demanda de atendimento aumentar.

4- Emenda a Lei Orgânica Nº 004/2017, altera a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, para inserir dispositivos ao artigo 232, na forma que menciona. Autor: Juarez Barbosa.

Como é atualmente o artigo 232:

Art. 232 – O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais incentivando, valorizando e difundindo as manifestações culturais da comunidade, sobretudo quanto a:

I – definição e desenvolvimento de política que articule, integre e divulgue as manifestações culturais locais e regionais;

II – criação e manutenção de um centro cultural e de espaços públicos equipados para a formação e difusão das expressões artístico-culturais;

III – criação e manutenção de museus e arquivos públicos regionais que integrem o sistema de preservação da memória do Município, franqueada a consulta da documentação governamental a quantos dela necessitem;

IV – adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, revalorização e recuperação do patrimônio cultural-histórico, natural e científico do Município;

V – adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produção cultural e artística cultural;

VI – estímulo às atividades de caráter cultural e artístico notadamente as de cunho local e as folclóricas com a colaboração da comunidade e apoio para a preservação das manifestações culturais locais, especialmente das escolas, bandas musicais e grupos étnicos.

VI – estímulo às atividades de caráter cultural e artístico, notadamente as de cunho local e as culturas populares e tradicionais, com a colaboração da comunidade e apoio para a preservação das manifestações culturais locais, especialmente das escolas, bandas musicais e grupos étnicos;

VII – fica instituída a semana da Bíblia no calendário cultural de eventos do Município que será comemorada sempre na segunda semana que antecede o segundo Domingo do mês de Dezembro.

VIII – Fica instituída a Semana da Família no calendário de eventos do Município que será comemorada sempre na primeira quinzena do mês de agosto.

IX – a Secretaria Municipal de Educação, a Ilheustur, a Diocese de Ilhéus e a Pastoral familiar adotarão providencias necessárias para a realização do evento.

Parágrafo Único – O Município manterá fundo de desenvolvimento cultural, como garantia de viabilização do disposto neste artigo.

5- Emenda a Lei Orgânica N° 007/2017 dá nova redação ao § 3º do artigo 272 e suprime o seu inciso “II” da Lei Orgânica do Município de Ilhéus. Segunda votação e redação final. Autor: Paulo Roberto Carqueija e demais edis.

6- Emenda a Lei Orgânica N° 009/2017 dá nova redação ao artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, incluindo os parágrafos ao artigo. segunda votação e redação final. Autor: Marcos Fabrício Oliveira Nascimentos e demais edis.