Faço saber: Contas Municipais disponíveis!

3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Antes mesmo de encaminhar suas contas ao Tribunal de Contas do Município (TCM), o Executivo e Legislativo devem disponibilizar e com ampla divulgação o relatório de despesas referente ao ano da gestão anterior para a apreciação da população. Zelando pela transparência e incentivando a participação da comunidade nos espaços de governança. Havendo irregularidades, a população deve através dos meios legais exigirem maiores esclarecimentos ao Executivo e Legislativo. Após este período, os gastos do Executivo serão analisados pelo Tribunal de Contas do Município de Ilhéus, julgando tecnicamente em três possibilidades: regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Com a avaliação julgada, o TCM envia as contas diretamente a Câmara de Vereadores.

Ao receber as contas, a Câmara deve enfatizar publicizando através do órgão de divulgação oficial do município, site da Câmara e outros meios disponíveis, pois, as contas novamente ficarão a disposição dos interessados para análise durante o prazo de 60 dias. Neste período é analisado por Comissões da Câmara, e o relatório de contas vai á votação no Plenário. A votação da Câmara só prevalece sobre ao parecer do Tribunal de Contas do Município se obtiver dois terços dos votos dos vereadores.

É neste momento que o Legislativo deve ser acompanhado mais de perto. Uma vez que, o balancete deve ser aprovado por aspectos técnicos, assim como é a análise do TCM. Sendo extremante necessário que no processo a avaliação do Tribunal de Contas do Município (TCM) e o parecer das comissões do Plenário sejam coerentes. Caso o TCM indiquem irregularidades nas contas, cabe ao Legislativo uma avaliação contundente, amparados em parâmetros técnicos, nunca em negociatas políticas.

O posicionamento dos órgãos responsáveis e sociedade civil são extremamente úteis no processo de transparência das gestões públicas, bem como o exercício da cidadania. Compreendendo melhor os procedimentos de prestação de contas do Executivo e do Legislativo no município, e salientando a importância da participação popular, o Instituto Nossa Ilhéus enviou no dia 06 de abril um requerimento ao Legislativo e no dia 21 de abril de 2015 uma representação ao Ministério Público Estadual da 8° Promotoria em Ilhéus – BA, solicitando a recomendação da disponibilização imediata das contas públicas do Executivo do ano de 2014. O INI sempre condizente com seus valores, comprometido no monitoramento social apresentou estes documentos. No entanto,na edição do dia 01 de abril de 2015, na página 08 do jornal Diário de Ilhéus, foi publicada no lado inferior direito, fazendo cumprir constitucionalmente a publicação do edital. Haja vista a necessidade de incentivar os cidadãos a participarem da fiscalização da contas pública, dando validação as gestões de nossos representantes políticos, questionamos aqui a publicização desta informação. Uma vez que, a visibilidade da informação não foi amplamente difundida em outras mídias. Esclarecemos que os encaminhamentos enviados pelo INI tornam-se dispensáveis, Já que houveram as publicações oficiais. Ainda que, não suficientes para o conhecimento de toda população.

Portanto, o INI reforça o comprometimento em acompanhar as contas públicas, sendo presente e facilitando a compreensão da importância e do processo destas informações para população. Deste modo, encorajamos os cidadãos ilheenses a comparecer a Câmara Municipal, onde as contas já encontram-se disponíveis até o dia 31 de maio. Na sala de Comissões, sala 25 do 1° andar da Câmara Municipal de Ilhéus, localizada na Praça J.J. Seabra, das 09h ás 12h – 14h ás 17h30. Até o dia 15 de junho, o TCM dará o parecer prévio.

Clique aqui: Ofício encaminhado pelo INI ao Legislativo (06 de Abril de 2015)

Clique aqui: O INI representa ao Ministério Público (22 abril 2015)

Clique aqui: Publicação do Edital no Diário de Ilhéus (01 de abril 2015)