Conselho de Políticas Públicas, Impacto em Políticas Públicas

Conferência ATER em Ilhéus: saiba como foi a etapa municipal

Aconteceu em Ilhéus em 26 de Janeiro de 2016 a etapa municipal da 2ª Conferência Nacional da Assistência Técnica e Extensão Rural – CNATER. A 1ª Conferência Municipal da Assistência Técnica e Extensão Rural de Ilhéus foi uma iniciativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável (COMDERUPES) de Ilhéus.

O objetivo geral das etapas municipais, territoriais e estaduais da 2ª Conferência Nacional da Assistência Técnica e Extensão Rural – CNATER é definir estratégias e ações prioritárias para promover a universalização da ATER pública e de qualidade aos agricultores e agricultoras familiares do Brasil, por meio do diálogo e interação entre sociedade civil, governos e representações de agricultores e agricultoras familiares, tendo como base a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e referenciando-se no PNDRSS e no Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo).

Trabalhando o lema “Ater, agroecologia e alimentos saudáveis”, a 2ª CNATER busca mostrar o papel da Assistência Técnica e Extensão Rural como fomentadora da transição agroecológica e, consequentemente, da melhoria a qualidade dos alimentos consumidos no país.

É preocupante a realidade do maior município do Território Litoral Sul com extensão de 1584 km2 e neste espaço 9 Distritos Rurais com 53 sedes de Distritos, Vilas e Povoados, cuja população ano após ano está saindo da zona rural que hoje conta com apenas 16% dos 185 mil habitantes, provocando com o êxodo, toda ordem de problema na área urbana do município, cuja Secretaria de Agricultura e Pesca tem um orçamento de 1,2 milhões da Receita estimada de aproximadamente 415 milhões (Fonte LOA), o que equivale a 0,28%, um orçamento inferior ao das demais secretarias.

Registrou-se o apoio pontual, articulado pela sociedade civil, das Secretarias de Agricultura e Pesca, Saúde, Relações Institucionais, Educação e do órgão estadual BAHIAPESCA. A não participação no Conselho, da Secretaria do Meio Ambiente foi sentida, especialmente porque se buscam soluções de plantio agroflorestal, conservação de nascentes, uso sustentável do solo e agroecologia com alimentos saudáveis que poderão tornar menores os custos com a saúde curativa. Como criar e implementar a Política Pública em um município cuja gestão, por meio dos gestores de algumas secretarias importantes, não participam de um processo democrático para a construção de soluções que exigem a transversalidade? Fica o questionamento do Conselho de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável de Ilhéus – COMDERUPES.

De quais mecanismos necessitaremos para que possamos buscar soluções de melhoria da qualidade de vida com acesso ao que se oferece aos habitantes da zona urbana, motivando agricultores a continuarem no campo e produzirem o alimento saudável que chegará às nossas mesas?

Todas as palestras e a plenária final com votação das propostas e eleição dos delegados para a etapa Territorial, aconteceram no auditório principal, na parte da manhã. As palestras foram discorridas com os temas do lema e dos eixos. Os temas e palestrantes da Conferência Municipal de Assistência Técnica Rural de Ilhéus foram:

ATER, Agroecologia e alimentos saudáveis, por Durval Libânio;
Sistema Nacional de ATER: fortalecimento institucional, estruturação, gestão, financiamento e participação social, por Lanns Almeida;
ATER e políticas públicas para a agricultura familiar, por Marília Anunciação;
Formação e construção de conhecimento na ATER, por Dan Érico Lobão; e
Perspectivas para a lavoura cacaueira, por Wallace Setenta.

No período da tarde, ainda no auditório, um servidor da Secretaria de Desenvolvimento Rural, que prestigiou o evento, deu algumas diretrizes, fortalecendo a importância dos “Temas Geradores”.

Os participantes se encaminharam para a sala referente ao Eixo escolhido no ato da inscrição, de onde trouxeram já votados e escolhidos em cada eixo as 5 proposições as quais foram aprovadas por unanimidade na plenária final, após contribuições de melhoria no que veio proposto dos eixos.

Resoluções da 1ª Conferência Municipal da Assistência Técnica e Extensão Rural de Ilhéus

Para a 2ª CNATER, foram definidos três eixos temáticos gerais. A etapa municipal definiu diversas resoluções dentro de cada eixo temático que foram encaminhadas para a etapa territorial:

Eixo 1 – Sistema Nacional de ATER – Fortalecimento Institucional, Estruturação, Gestão, Financiamento e Participação Social:

Garantir a Revalidação automática da DAP dos agricultores assistidos pela ATER;
Garantir a fiscalização efetiva pelo MDA, na emissão da DAP, por entidade de assistência técnica governamental e não governamental;
Criar Política Pública Municipal de ATER até 2017;
Limitar o número de atendimentos de assistência técnica na proporção de cinquenta agricultores para cada técnico;
ATER para juventude rural: Garantir capacitação de jovens em gestão administrativa e financeira de associações e cooperativas;
ATER para povos e comunidades tradicionais: Reestruturar a CEPLAC, aprimorando suas ações para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais etc. com foco na Agroecologia e suas variações com sustentabilidade.

Eixo 2 – ATER e Políticas Públicas para a Agricultura Familiar:

Garantir a implantação e manutenção de espaço educativo-recreativo, nas Comunidades atendidas por ATER;
Garantir acesso à energia elétrica nas propriedades atendidas pela ATER;
Priorizar o PNHR para propriedades contempladas com ATER;
Promover a melhoria das estradas rurais, com manutenção periódica semestral e/ou quando necessário;
ATER para mulheres rurais: Garantir recurso da saúde (SUS) para a população rural nos Postos de Saúde, com práticas integrativas incluindo as mulheres e seus saberes (dolas, parteiras, benzedeiras etc.) com promoção de cursos e incentivo ao cultivo de plantas medicinais;
ATER para juventude rural: Prover acesso à informação no meio rural, por meio do programa de inclusão social e digital do Ministério da Ciência e Tecnologia;
ATER para povos e comunidades tradicionais: Prover assistência técnica de extensão rural respeitando os saberes dos povos tradicionais.

Eixo 3 – Formação e construção de conhecimentos na ATER:

Criar mecanismos de facilitação de acesso à DAP de pessoa física e jurídica;
Prover assistência técnica de extensão rural respeitando os saberes dos povos tradicionais;
Garantir que todas as necessidades identificadas pelo extensionista das comunidades rurais e agricultura familiar sejam atendidas;
ATER para mulheres rurais: Garantir a inclusão socioprodutiva e beneficiamento de culturas para mulheres evitando o êxodo rural;
ATER para juventude rural: Garantir Assistência Técnica de núcleo familiar respeitando as diversidades culturais e garantindo a contratação de jovens da própria comunidade para execução de serviços, prioritariamente com formação em agroecologia;
ATER para povos e comunidades tradicionais: Garantir Assistência Técnica de núcleo familiar respeitando as diversidades culturais.

Delegados de Ilhéus eleitos para a Conferência Territorial da Assistência Técnica e Extensão Rural, Território Litoral Sul da Bahia
Após a votação das proposições, foram eleitos delegados(as) para a etapa Territorial, conforme previsto no Regimento Interno “01 representante dos povos indígenas, 01 representante dos Jovens do campo, 01 representante da Agricultura Familiar, 02 representantes do governo municipal e 02 entidades não governamentais prestadoras de serviços de ATER”.

A escolha dos delegados para a etapa territorial transcorreu de forma tranquila, mas a paridade nas vagas foi prejudicada, pois a maior parte das mulheres já haviam se ausentado, devido ao fato que o transporte fornecido pela Secretaria Municipal só os levou até um determinado ponto de onde dependiam de horário para pegarem o derradeiro transporte coletivo do dia. Os delegados eleitos foram:

01 representante dos povos índigenas: Walney Magno de Souza como titular e Alberto Lopes Costa como suplente
01 representante dos jovens do campo: Ueidson Bomfim como titular
01 representante da Agricultura Familiar: Rodrigo Figueiredo Gaspar como titular e Maria Rosália Petry Landenberg
02 representantes do governo municipal: Sebastião Vivas e Girlane Pereira Santos
02 entidades não governamentais prestadoras serviço da ATER: Claudio Magalhães e Raimunda dos Santos Coelho.

A comissão organizadora municipal (COM) da Conferência foi composta pelos Conselheiros do COMDERUPES: Sebastião Vivas (SEAP), Nilton Dortas Montargil (Bahiapesca), Gustavo Bressan (SETUR), Fernando José Pinto (CEPLAC), Claudio Magalhães (Ação Tupinambá), Rodrigo Figueiredo Gaspar (Aquicultores/Agricultores) sob a coordenação da presidente do COMDERUPES Maria do Socorro Mendonça (Instituto Nossa Ilhéus).

O que é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável – COMDERUPES de Ilhéus?

Criado em setembro de 2015, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável (COMDERUPES) é o espaço de controle e gestão social cujo objetivo principal é a construção, priorização, adequação e aprimoramento da política pública a partir das demandas estabelecidas no município de Ilhéus

O COMDERUPES deve ser o espaço de planejamento, monitoramento e gestão de políticas de desenvolvimento sustentável para Ilhéus. De acordo com a presidente do conselho, Maria do Socorro Mendonça, que representa o Instituto Nossa Ilhéus, o COMDERUPES, além de ser a oportunidade de agricultores, pescadores e moradores das comunidades rurais do município discutir demandas específicas, serve como condicionante para a atração de projetos e editais públicos. Socorro explica ainda que o Conselho de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável não vai se restringir a discutir questões somente econômicas. “É dever do órgão debater as condições gerais daqueles que vivem no campo e da terra tiram seu sustento e contribuem para abastecer a cidade. Por isso, vamos abordar a questão da saúde, educação, transporte dessa população, por exemplo”.