Coletivo Preserva Ilhéus ingressa com Ação Civil Pública contra venda do Parque de Exposição e de outros patrimônios do município
O Coletivo Preserva Ilhéus ingressou com Ação Civil Pública, no dia 25 de outubro de 2023, contra o Município de Ilhéus, o Prefeito de Ilhéus e a Câmara de Vereadores, com o objetivo de a anular a Lei n° 4.243, de 30 de outubro de 2023, que possibilita a alienação do Parque de Exposições de Ilhéus, do Parque das Mangueiras (Barra do Itaípe) e do Prédio antigo do CRIE (Avenida Itabuna). Vale lembrar, ainda, que o primeiro imóvel, é declarado de utilidade pública pelos Decreto municipal 062/91 (corrigido pelo Decreto 006/92), cuja área foi desapropriada exclusivamente para a construção do Parque.
A alienação desses bens que são patrimônio do município de Ilhéus fere a Constituição e outras legislações e se demonstra sem interesse público. A ação civil visa enfrentar o que tem se tornado uma tônica da atual gestão, ao fomentar a privatização de bens públicos.
“A área do Parque de Exposições cumpre um papel social importante, onde foram realizados eventos do agronegócios, além de eventos festivos. Desde 2007 é onde são ministradas aulas de equoterapia, cumprindo assim, uma função social. Não se trata de uma área inservível como diz o projeto de lei. A população imediatamente reagiu, foi às ruas contra a venda do Parque; várias notas públicas foram divulgadas na imprensa”, explica Marta Serafim, advogada voluntária do Coletivo Preserva Ilhéus. O vídeo em que ela expõe as inconsistências da Lei – como a falta de transparência sobre motivação para a venda, valores de avaliação, de que forma as despesas impactariam o orçamento municipal – pode ser assistido aqui.
As partes que compõem o processo – o Instituto Nossa Ilhéus, o Grupo Amigos da Praia, o Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia e o Instituto Floresta Viva – são organizações componentes do Coletivo Presenta Ilhéus que tem atuado em defesa do patrimônio público e pela conservação ambiental na cidade. Até o momento, o Coletivo já ingressou com 24 ações junto ao Ministério Público, de forma totalmente voluntária. Clique e acesse notícias sobre outros desafios e conquistas AQUI.
