Carta da Frente Socioambientalista da Bahia para o governador eleito Jerônimo Rodrigues
Nós, representantes de organizações ambientais, instituições, grupos de pesquisa de universidades e instituições de ensino superior, cientistas, cidadãos, cidadãs, movimentos e ativistas socioambientais que subscrevemos esta Carta, ao parabenizar a eleição do primeiro governador indígena do Brasil, vimos expressar e registrar a nossa expectativa de que promova mudanças efetivas na gestão socioambiental no Estado, em alinhamento a proposta de Lula e da COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil Lula Alckmin 2023-2026), que assumiram o compromisso com a transição para uma economia ecologicamente sustentável com inclusão social.
Assim, esperamos mudanças efetivas na Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (SEMA) e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), que passem pela indicação, para os cargos de Secretário(a) da SEMA e Diretor(a) do INEMA, de nomes que tenham uma trajetória pública e reconhecida de compromisso com a área socioambiental e que estejam abertos a um diálogo franco com todos os setores da sociedade civil, especialmente com as populações mais vulneráveis, além de boa articulação para promover as devidas reformas legais.
Ressaltamos que o modelo de gestão implementado pela SEMA e INEMA tem sido marcado pela “liberação cartorial” e em larga escala de licenças ambientais, autorizações de supressão de vegetação nativa (ASV) e outorgas de uso de recursos hídricos evidenciando a existência de uma política de desmatamento no Estado que concentra riqueza e socializa os passivos ambientais, ampliando desigualdades e conflitos sociais no Estado.
Os últimos tempos foram marcados por significativas mudanças no referencial legal da gestão ambiental estadual, incluindo o grande enfraquecimento das funções dos conselhos de participação cidadã, necessárias para referenciar toda a política ambiental, tais como CEPRAM, CONERH, Conselhos de Unidades de Conservação, Comitês de Bacias, Comitê Técnico de Gestão Costeira e outros.
O atual modelo de gestão ambiental pública compromete a biodiversidade e os recursos naturais do Estado, desmata o Cerrado, Caatinga e a Mata Atlântica, compromete os recursos hídricos, traz perdas irreparáveis para a linha de costa e ambientes marinhos costeiros, enfraquecendo a resiliência climática, a população e em especial a segurança e os modos de vida de povos e comunidades originários e tradicionais, facilita a “grilagem verde” de terras, gerando violência no campo, e principalmente não traz segurança para investidores por falta de planejamentos territoriais claros.
O modelo de transição socioecológica, proposto pelo Governo Lula é fundamental e decisivo para o enfrentamento da emergência climática que estamos vivendo, o que
será muito mais relevante para a Bahia que tem alguns dos principais biomas, além da maior área costeira do País, o que foi destacado, inclusive, no pronunciamento do presidente eleito na COP 27 no Egito.
Contudo, o modelo de gestão ambiental adotado no Estado promoveu retrocessos na legislação ambiental e reduziu o acesso às informações ambientais públicas e a transparência na gestão, consolidados em um Sistema de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos (SEIA) projetado para atender exclusiva e individualmente aos empreendedores.
A Bahia é um dos estados mais diversos em recursos naturais e sociobiodiversidade do país, o que propicia condições básicas para o seu desenvolvimento econômico e social. No entanto, toda essa riqueza é comprovadamente esgotável. Quando a gestão sobre o seu uso não tem planejamento para a sustentabilidade dos serviços ecossistêmicos e visando a justiça social, além de em médio prazo os próprios empreendimentos perderem suas respectivas sustentabilidades, a degradação ambiental decorrente é socializada para as populações mais vulneráveis, consolidando um modelo de gestão ambiental pública que beneficia (e com alta rotatividade) apenas grandes grupos econômicos, fomentando conflitos e ampliando a desigualdade social e o racismo ambiental no Estado.
Além de ambiental e socialmente predatório, o modelo atual compromete a governança ambiental, fragiliza a democracia participativa e reduz drasticamente a nossa capacidade de adaptação às mudanças climáticas. Aproveitamos a oportunidade para informar que o conjunto de signatários desta Carta Aberta vem desenvolvendo uma avaliação crítica e suprapartidária dos caminhos adotados pelo governo estadual na promoção da transição para uma economia ecologicamente sustentável e com inclusão social no Estado da Bahia.
Finalizando, solicitamos a realização de mudanças efetivas na gestão socioambiental na Bahia, materializadas a partir da indicação de nomes para a SEMA e o INEMA, que sejam reconhecidos e respeitados na área socioambiental, e com habilidade para promover necessárias mudanças no arcabouço legal do Estado, e ainda que evidenciem um alinhamento do governo estadual com as diretrizes e compromissos assumidos pelo Projeto de Governo Lula-Alckmin na busca de uma transição para uma economia ecologicamente sustentável com inclusão social e os contidos nas manifestações públicas e programa de governo Jerônimo Rodrigues.
PAUTA DA FRENTE SOCIOAMBIENTALISTA DA BAHIA PARA O GOVERNADOR ELEITO JERÔNIMO RODRIGUES
Nós, cidadãos e cidadãs da Bahia representando movimentos populares socioambientais do campo, da cidade e do mar, comunidades tradicionais, organizações não governamentais atuantes na área de meio ambiente, organizações de trabalhadores e trabalhadoras de setores ambientais e grupos de pesquisa científica sobre meio ambiente de Instituições de Ensino Superior, vimos por meio desta Carta Aberta solicitar que o Governador eleito Jerônimo, 1º governador indígena do país, se comprometa, em sua gestão, com um conjunto de ações que consideramos essenciais para que promova a transição para uma economia ecologicamente sustentável e com inclusão social no Estado da Bahia, alinhando-se à proposta do Presidente eleito Lula e da Coligação Brasil da Esperança.
Consideramos esse alinhamento essencial para o Estado da Bahia que, mesmo nas gestões recentes de inclinação mais populares, têm adotado uma estratégia de desenvolvimento econômico não sustentável do ponto de vista socioecológico por ser em grande parte baseada na produção de commodities, que concentra terras e renda, promove conflitos socioambientais em todos os seus territórios e não tem contribuído com a melhoria dos indicadores de desenvolvimento humano de seus municípios.
Essa estratégia deriva tanto da lacuna de programas robustos de incentivo a estratégias de desenvolvimento socioeconômico mais sustentáveis como da progressiva flexibilização da legislação ambiental estadual e da redução de rigor na aplicação dos instrumentos de controle ambiental no estado (como no licenciamento ambiental, nas autorizações de supressão de vegetação nativa e nas outorgas de uso de recursos hídricos).
Duas marcas do atual modelo da gestão ambiental do Estado têm sido o racismo ambiental e o desmatamento. A ausência de Consulta Livre Prévia e Informada aos povos e comunidades tradicionais – os geradores e guardiões dos serviços ecossistêmicos – e a aprovação de atos autorizativos em áreas com conflito
fundiário instalado e onde há dúvida sobre a posse e/ou domínio da terra, são algumas das inúmeras denúncias de violação de direitos de povos e comunidades tradicionais que o órgão ambiental do Estado da Bahia tem sido alvo. Este modelo desenvolvimentista compromete a biodiversidade e os recursos naturais do Estado, desmata, compromete os recursos hídricos, traz perdas irreparáveis para a linha de costa e ambientes marinhos costeiros e contribui com o aprofundamento das mudanças do clima e das desigualdades sociais contribuindo diretamente para o aumento da fome no nosso Estado! Tudo isso tem impacto negativo sobre as populações da Bahia e compromete a segurança e os modos de vida de povos e comunidades tradicionais, facilita a “grilagem verde” de terras, e gera violência no campo. Dados das Discriminatórias Públicas coordenadas pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário – CDA, indicam que 83% das terras na Bahia, principalmente no Oeste, onde está assentado o agronegócio, são griladas de forma grosseira. Essa problemática aumenta os conflitos agrários, expulsando, muitas vezes matando, os verdadeiros trabalhadores, protetores e herdeiros da terra: Comunidades Tradicionais e Originárias, Agricultores familiares e Assentados.
O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do planeta, muitos dos quais proibidos por países europeus e EUA. De acordo com dados do relatório do Greenpeace, considerando os ingredientes ativos, só em 2019, 44% dos 475 agrotóxicos registrados no Brasil foram banidos nos países europeus. E a Bahia está no topo dos Estados que mais consomem Agrotóxicos no país, com destaque para a concentração do consumo no Oeste da Bahia. Ou seja, junto com a Grilagem vem o consumo indiscriminado de agrotóxicos.
Dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) indicam que a partir de 2011/2012, quando a política ambiental do estado foi reestruturada, a ocorrência de conflitos por água triplicou! A partir de 2014, quando a legislação estadual dispensou de licenciamento os empreendimentos agrossilvopastoris, esses conflitos entraram em uma escalada alarmante, passando de 24 ocorrências em 2016 para mais de 100 em 2019!
A “política de desmatamento” foi responsável pela emissão de 5.126 Autorizações de Supressão de Vegetação Nativa (ASV) no período de setembro de 2007 a junho de 2021 (em 13 anos e 9 meses), totalizando 992.587 hectares, o equivalente a 32
Cidades (área continental) de Salvador. Deste total, 798.428 hectares, o equivalente a 80% de todo desmatamento autorizado no estado, ocorreu no Oeste do Estado, nas Bacias dos Rios Corrente e Grande. Estudos realizados pelo Instituto Mãos da Terra (IMATERRA), em parceria com a Universidade Federal da Bahia, e com o apoio do WWF-Brasil e Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) evidenciaram que a tomada de decisão pelo INEMA para ASV não está considerando de forma rigorosa e adequada, o cumprimento de requisitos legais.
A redução dos espaços de participação social nos processos de políticas públicas que impactam os sistemas socioecológicos da Bahia e a redução da transparência pública dos atos do governo na área ambiental contribuem adicionalmente com o rápido e notório avanço da degradação dos ativos ambientais, essenciais para a sadia qualidade de vida de seus habitantes, e com a ampliação de conflitos sociais no Estado. Agrava esse cenário a ausência de implementação pelo INEMA da Consulta Livre Prévia e Informada para esses povos e comunidades antes da emissão de atos autorizativos que causam impactos a essas comunidades.
O assédio institucional no setor público brasileiro, e especificamente no ambiental, caracteriza-se por um processo virulento e insidioso de avanço simultâneo: (i) do liberalismo fundamentalista (vale dizer: antinacional, antipopular e antidesenvolvimento) e do autoritarismo que necessariamente o acompanha, (ii) dos ataques diuturnos ao que ainda resta da CF-1988 e, ao fim e ao cabo, (iii) da desconstrução do Estado nacional, suas organizações, institucionalidades, políticas e servidores públicos. Mas ainda não conseguimos informar à sociedade brasileira que neste lado de cá, onde estão os servidores públicos, também cidadãs e cidadãos, temos uma parte deles engajados na defesa do Estado nacional e de alternativas civilizatórias para a reconstrução do Brasil.
Defendemos uma gestão que considere a heterogeneidade ambiental da Bahia (o único estado brasileiro que possui os biomas cerrado, caatinga e mata atlântica e ainda zona costeira e marinha) e a toda sua diversidade sociocultural, de tantos povos tradicionais, povos originários, quilombolas, geraizeiros, ribeirinhos, beradeiros, fundos e fechos de pasto, povos de terreiro, pescadores/as e marisqueiras.
Vale salientar ainda que o Estado da Bahia tem cerca de 70% do seu território em região semiárida e a gestão ambiental e das águas no Estado pode ser fundamental e estratégica para produção de água e na mediação de conflitos. Graças a toda essa diversidade, a Bahia pode ser o carro chefe da adaptação às mudanças climáticas se soubermos aproveitar a potência dos nossos ecossistemas e se a gestão trabalhar em parceria com os povos e comunidades tradicionais. Por isso defendemos: desmatamento zero (legal e ilegal) e justiça socioambiental!
Assim, celebrando a eleição do 1º Governador indígena eleito, com histórico de militância nos movimentos sociais, professor e engenheiro agrônomo extensionista de profissão, discípulo de Paulo Freire e portanto, um defensor ferrenho da participação social, que conhece a potência do povo do nosso Estado; e tendo anunciado publicamente seu governo como um governo de escuta; solicitamos o compromisso com uma agenda que promova a transição para uma economia ecologicamente sustentável e com inclusão social no Estado da Bahia, a partir das seguintes diretrizes:
1. Indicar, para os titulares da SEMA e do INEMA, pessoas cujo comprometimento com a agenda de transição socioecológica seja reconhecido pelos setores envolvidos com a pauta socioambiental e de sustentabilidade na Bahia, e que tenham disposição e capacidade para estabelecer interlocução com todos os setores sociais da Bahia que se relacionem com as políticas públicas ambientais, com o legislativo baiano e com a equipe do governo Lula-Alckimin, de modo a acelerar o processo de transição socioecológica no estado;
2. Apoiar os modos de vida e de produção dos povos e comunidades tradicionais da Bahia, combatendo o racismo ambiental, a grilagem de terras e práticas colonialistas em seus territórios, articulando a regularização ambiental com regularização fundiária, ampliando o apoio à agricultura familiar por meio de assistência técnica rural e fortalecimento produtivo comunitário e incentivar a agroecologia e o turismo de base comunitária;
3. Inserir em todos os processos de licenciamento ambiental consulta às comunidades tradicionais, atendendo a Convenção n° 169 da Organização
Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, bem como o Estatuto da Igualdade Racial do Estado da Bahia;
4. Ampliar e fortalecer os espaços de participação democrática da população da Bahia nos processos de políticas públicas ambientais, realizando as Conferências Estaduais do Meio Ambiente (com caráter deliberativo), fortalecendo os conselhos e órgãos colegiados de meio ambiente e recursos hídricos, criando mecanismos para a recepção e encaminhamento dessas decisões colegiadas na SEMA e no INEMA, mecanismos essenciais para a eficácia da transição socioecológica no estado;
5. Ampliar a transparência da informação e facilitar o acesso público: reestruturar o Sistema de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos (SEIA) disponibilizando os processos de autorização de supressão de vegetação nativa, outorgas e licenças para toda a sociedade; divulgar ações e atos dos entes do SISEMA e do SEGREH utilizando-se de vários recursos de mídia; divulgação de relatórios periódicos com sistematização dos atos autorizativos emitidos;
6. Revogar (a exemplo do “revogaço” previsto no Governo Lula-Alckmin), por ato do poder executivo e em interação com a ALBA, normas estaduais que contribuíram com o retrocesso do controle ambiental na Bahia, restabelecendo a competência do CEPRAM enquanto órgão participativo, consultivo, normativo e deliberativo do SISEMA, a exigência de licenciamento de empreendimentos agrossilvopastoris, e anuência prévia para licenciamento de empreendimentos em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, além de extinguir a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, entre outras medidas;
7. Recompor os quadros técnicos da SEMA e do INEMA a partir de concursos públicos, com cotas raciais e para pessoas trans, reestruturar suas carreiras criando estímulos para a continuidade de sua formação técnica e científica, incorporar sua expertise nos processos de definição de políticas públicas ambientais do estado, criar instrumentos para a integração entre as diferentes diretorias e superintendências, implementar programa de formação e aperfeiçoamento continuado, implementar um programa de combate ao racismo institucional, de modo a garantir necessária qualificação da SEMA e INEMA para que possam contribuir mais efetivamente para o processo de transição socioecológica no estado;
8. Promover esforço para que, no primeiro ano do governo, o INEMA realize a análise técnica de todas as autodeclarações do CEFIR, e estabeleça estrutura no órgão para que autodeclarações futuras passem imediatamente por análise técnica;
9. Desenvolver um arcabouço normativo apropriado para a transição socioecológica, aumentando o rigor dos instrumentos de controle ambiental, não emitindo licenças, autorizações de supressão e outorgas em terras com conflitos fundiários, especialmente quando estiverem envolvidos povos e comunidades tradicionais;
10. Planejar e implementar medidas e políticas visando a adoção, pelo estado, de políticas de desmatamento (legal e ilegal) zero, de redução de emissões de gases de efeito estufa e de pagamento por serviços ambientais, e a incorporação no nível estadual dos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil em acordos internacionais;
11. Fortalecer e ampliar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, com enfoque na formação dos conselhos gestores, na elaboração de planos de manejo e na estruturação administrativa, incluindo sedes e equipamentos, gestores nomeados residentes, e equipe técnica adequada, além de promover estudos para criação de novas UCs, especialmente em biomas menos protegidos como o cerrado e a caatinga, a partir de demandas sociais e de forma participativa, considerando os usos pelas comunidades tradicionais; Suspender o processo de Concessão de Unidades de Conservação para garantir a sua gestão pública e participativa;
12. Reestruturar e fortalecer os Órgãos Gestores da Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia (SEMA e SEC) para garantir a implementação da Lei nº 12.056/2011 e fortalecer as políticas municipais e territoriais;
13. Articular com o Legislativo proposição e aprovação de lei específica para proteção dos biomas Caatinga e Cerrado e o sistema costeiro e marinho;
14. Promover uma transição energética justa, popular e inclusiva, priorizando a geração de energia elétrica que respeite os direitos dos povos e da natureza; a redução do uso dos combustíveis fósseis; a expansão das fontes renováveis de forma descentralizada e o banimento da energia nuclear da matriz energética brasileira, com a justa indenização de comunitários e trabalhadores, atingidos pela
radioatividade atômica na região de Caetité, garantindo a assistência integral à saúde e reparação imediata dos danos socioambientais caudados pela mineradora de urânio;
15. Criar uma instância institucional articulando diversas secretarias (a exemplo da proposta federal da Autoridade Climática) para adaptação às mudanças climáticas e transição agroecológica em diálogo com os povos e comunidades tradicionais;
16. Retornar imediatamente as Discriminatórias Públicas sob Gestão do CDA, com controle participação popular, assim como cobrar do judiciário o julgamentos de todas as Discriminatórias Públicas judicializadas e paralisadas há mais de doze anos, que identificaram que as terras são devolutas, promovendo a Regularização Fundiária das terras de todas as Comunidades do Campo;
17. Proibir o uso Indiscriminado de agrotóxicos no Estado, banindo todos que foram proibidos na Europa e EUA;
18. Promover a reestruturação da SIRH e garantir as condições necessárias para que seus órgãos implementem ações visando a universalização da oferta de água potável para todos, com equidade na qualidade do serviço prestado, por meio de abastecimento contínuo, regularizando a distribuição de água, principalmente, nos locais onde reside a população pauperizada, e estendendo a rede pública de distribuição para atender os excluídos dos sistemas de abastecimento de água;
19. Criar o Sistema Estadual de Saneamento Básico, composto dos seguintes instrumentos: Plano, Fundo e Sistema de Informações, além da Conferência e do Conselho Estadual das Cidades, estes últimos como instâncias de participação e controle social;
20. Apoiar a regionalização do Saneamento Básico da Bahia, fazendo funcionar o conselho regional previsto na Lei Complementar nº 48/2019, com vistas a fortalecer o saneamento público;
21. Manter a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA) como empresa de economia mista de capital fechado, com o Estado sendo seu acionista
majoritário e torná-la cada vez mais transparente, democrática e com controle social;
22. Fortalecer a CERB, realizando concurso públicos e acabando com a terceirização, além de torná-la uma empresa auto-sustentável do ponto de vista financeiro;
23. Ocupar os cargos de confiança na EMBASA, CERB e AGERSA por funcionários de carreira das respectivas empresas;
24. Dar mais ênfase ao Saneamento Rural, inclusive com a criação de um Marco Estadual de Saneamento Rural.
Aproveitamos a oportunidade para informar que o conjunto de signatários desta Carta Aberta compõe a recém-criada “Rede de Observação das Políticas Estaduais de Meio Ambiente da Bahia”, que tem por objetivo desenvolver uma avaliação crítica e suprapartidária dos caminhos adotados pelo governo estadual na promoção da transição para uma economia ecologicamente sustentável e com inclusão social no Estado da Bahia.
LISTA DE APOIADORES
1. 10envolvimento – Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável
2. Abaeté Viva
3. AGENDHA – Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia
4. ANPPEA – Articulação Nacional de Políticas Públicas de Educação Ambiental.
5. Articulação da juventude Pesqueira da Bahia
6. Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia
7. Associação Afro Brasileira Quilombo Erê ATABAQUE
8. Associação Ambiental Guariru
9. Associação Comunitária Quilombola do Povoado de São Tomé
10. Associação Comunitária Rural dos Remanescentes de Quilombo de Campo Grande
11. Associação Cultural da APA Costa Itacaré / Serra Grande
12. Associação de Ação Social e Preservação das Águas, Fauna e Flora da Chapada Norte – ASPAFF
13. Associação de Agricultores e Agricultoras Familiares de Cana Brava de Elísio Medrado
14. Associação de Moradores Paripe em Movimento – AMPM
15. Associação de Pescadoras/és e Quilombolas de Bananeiras – Ilha de Maré
16. Associação de Pescadores e Pescadoras de Graciosa
17. Associação de Pescadores e Pescadoras Quilombo da Cambuta e Frutos do Mar
18. Associação de Pescadores Marisqueiras e Quilombola da Cambuta Frutos do Mar
19. Associação de Pescadores/as Artesanais e Quilombolas de Conceição de Salinas
20. Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Santa Inês
21. Associação dos Pescadores Artesanais da bacia do Rio Grande (APARIOGRANDE)
22. Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania
23. Associação Nacional Cultural de Preservação do Patrimônio Bantu – ACBANTU
24. Associação Nacional de Ação Indigenista – ANAI
25. Associação Quilombola Campo Grande de Santa Teresinha
26. Associação Quilombola de Pescadoras e Pescadores de Bananeiras
27. Associação Raízes do Sertão Irecê
28. Associação Raízes do Semiárido
29. ANQ – Articulação Nacional Quilombos
30. Canal Iaras e Pagus
31. CÁRITAS Brasileira regional NE3
32. Casa dos Olhos do Tempo que Fala da Nação Angolão Paquetan Malembá
33. CENAQ – Coordenação Estadual de Articulação das Comunidades Negras
34. Central das Organizações de Desenvolvimento Sustentável do Território do Piemonte da Diamantina – CODEP
35. Centro de Arte e Meio Ambiente – CAMA
36. Centro da Agroecologia e Educação da Mata Atlântica – OCA
37. CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
38. Chapada Norte Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais – AATR
39. Coletivo de Mulheres, Políticas Públicas e Sociedade -MUPPS
40. Coletivo Mobicidade Salvador
41. Coletivo SOS Vale Encantado
42. Coletiva Mahin- Organização de Mulheres Negras
43. Comissão Estadual das Reservas Extrativistas Costeiro Marinha (CONFREM/BA)
44. Comissão Pastoral da Terra CPT
45. Conselho Indigenista Missionário CIMI – Regional Leste
46. Conselho Pastoral dos Pescadores CPP
47. Conselho Regional de Articulação das Comunidades Quilombolas do Território Piemonte do Paraguaçu
48. Convergência pelo Clima
49. Escola Agrícola Comunitária Margarida Alves
50. Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos Transgênicos e pela Agroecologia- FBCA
51. Federação Intermunicipal de Associações de Moradores – FIAN
52. Fórum Clima Salvador
53. Fórum Permanente de Educação Escolar Quilombola
54. Fórum Permanente de Educação Escolar Quilombola da Bahia
55. Fórum Popular da Natureza;
56. Fórum Permanente de Itapuã- FPI
57. Frente Socioambiental de Piatã
58. Fundo Brasileiro de Educação Ambiental- FunBEA
59. Fundação de Desenvolvimento Integrado do São Francisco – FUNDIFEAN
60. Grupo Ambientalista da Bahia- Gambá
61. Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental – GERMEN
62. Centro Integrado de Direitos Humanos, Faculdade de Direito UFBA GPHEDDH
63. Grupo Ambiental Natureza Bela
64. Grupo de Estudos EtniCidades (FAU/UFBA)
65. Grupo de Pesquisa Costeiros – UFBA
66. Grupo de Pesquisa Educação Geográfica, Diálogo de Saberes e Cerrado/UFOB
67. Grupo de Pesquisa GeografAR (UFBA)
68. Grupo de Pesquisa HCEL – HISTÓRIA da Cultura Corporal, Educação, Esporte, Lazer e Sociedade, da Faced/UFBA
69. Grupo de pesquisa territorialidade, direito e Insurgência/UEFS
70. Grupo Gaivotas Salinas da Margarida
71. Guardiões da APA Bacia do Cobre
72. Guardiões da Chapada
73. Instituto de Defesa Estudo e Integração Ambiental- IDEIA
74. Inst. de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia- IESB
75. Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Estudos- INCT IN-TREE
76. Instituto Nascentes do Paraguaçu- INP
77. Instituto Búzios Instituto
78. Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento da Bahia (IAB-BA) 79. Instituto Floresta Viva
80. Instituto Korango de Comunicação e Pesquisa Ambiental e Racial – IKCPAR 81. Instituto Mãos da Terra – IMATERRA
82. Instituto Nossa Ilhéus
83. Instituto Oya
84. Instituto Dom Alberto Guimarães Rezende
85. Instituto de Pesquisas Ambientais e Humanidades – IPAH
86. Interdisciplinares e Transdisciplinares em Ecologia e Evolução
87. Jubileu Sul Brasil
88. Laboratório de Estudos Ambientais e Gestão do Território – LEAGET-UFBA
89. Líderes da Realidade Climática – Núcleo BA – The Climate Reality Project Brasil.
90. Marcha Mundial de Mulheres – MMM
91. MARSOL – Laboratório de Gestão Territorial e Educação Popular (UFBA)
92. Movimento Ambientalista Grande Sertão Veredas – MAISVERDE
93. Movimento Jaguaribe Vivo
94. Movimento Pela Soberania Popular na Mineração – MAM
95. Movimento Sem Teto da Bahia – MSTB
96. Movimento SOS Bocaina e Mocó
97. Movimento Unificado de Associações de Moradores de Vitória da Conquista – Bahia – MUDAVIC
98. Mupoíba Movimento Unido dos Povos Indígenas da Bahia
99. Núcleo Caetité do Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental
100. Observatório da Mobilidade de Salvador (ObMob Salvador)
101. Observatório do Racismo Ambiental
102. Observatório dos Conflitos Ambientais da Chapada Diamantina (OCA)
103. Organização Engajamundo
104. Pituaçu em Rede Afetiva
105. Projeto de Educação Ambiental Vida do Solo (Comunidade de Mucambo/Riachão do Jacuípe)
106. Projeto Verde Trem
107. Quilombo de Acupe, Santo Amaro da Purificação
108. Quilombo de São Brás, Santo Amaro da Purificação
109. Rede de Educação Ambiental da Bahia- REABA
110. Rede Agroecológica da Chapada Diamantina
111. Rede de Agroecologia Povos da Mata
112. Rede Pedra de Xangô
113. Rede Quilombola da Chapada Norte – RQCN
114. SAS – Movimento Salve as Serras
115. Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Morro do Chapéu
116. Sindicato do Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia – SINDAE
117. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Elísio Medrado 118. SOS Rios Jaguaripe e Jiquiriçá
119. Terreiro Axé Abassa de Ogum
120. Terreiro Ilê Ase Ode Toqueji Lodemin (Mãe Suya Sol)
121. Terreiro Ilê Axé Akiroji (Mãe Piedade de Ogum)
122. Terreiro Ilê Axé Babá Emim (Mãe comunidade Toinha)
123. Terreiro Ilê Axé Babá Olufã Ala (Mãe Diala)
124. Terreiro Ilê Axé Fará mejê (Mãe Rita de Ogum)
125. Terreiro Ilê Axé Inki Toloxê (Mãe Rita de Nanã)
126. Terreiro Ilê Axé Obá Paleomon (Mãe Antônia de Ogum Já)
127. Terreiro Ilê Axé Ogô Ogum (Mãe Alda de Ogum)
128. Terreiro Ilê Axé Omim Alabaxé (Mãe Clarinha de Iêmanja)
129. Terreiro Ilê Axé Oxalufã (Babalorixá Gilmar Pereira da Silva)
130. Terreiro Ilê Axé Tumbi Odé (Babalorixá Deilton Gomes)
131. Terreiro Nanã Salobi (Mãe Célia de Nanã)
132. Terreiro Nzo Mutá Lombô ye Kaiongo (Tata kwa N’kisi Mutá Imê)
133. Terreiro Onzo Tata Lande de Unzabe (Mãe Cassuté)
134. Terreiro Tenda de Pomba Gira (Mãe Aninha)
135. Terreiro Ylê Axé Oxalufã (Sonia mendes Reis Nascimento Silva Yá Egbé)
136. Terreiro Anzo Mameto Matamba Ungozo D’wamazi (Mãe Diamile)
137. Templo Universalista Luz de Aruanda- TULAR (Yá Rosana Andrade)
138. União Nacional por Moradia Popular (BA)
139. União Municipal em Benefício de Uibai-UMBU
140. União no Conselho de Bacias Hidrografica do Reconcavo Norte/ Inhambupe.
141. Viva o Parque de Pituaçu
142. Viver Cultura e Meio Ambiente (Andaraí)
