Instituto Nossa Ilhéus contra a PEC 37

No dia 12 de abril de 2013, o Instituto Nossa Ilhéus participou da mobilização “Brasil contra a Impunidade”, defendendo o poder de investigação do Ministério Público e de outras instituições, como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA), os Tribunais de Contas e as Comissões Parlamentares de Inquérito.

A mobilização está sendo realizada contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37). De autoria do deputado federal Lourival Mendes, a chamada PEC da Impunidade pretende acrescentar um parágrafo ao art. 144 da Constituição Federal para estabelecer que a apuração das infrações penais seja atribuição privativa das Polícias Federal e Civil. Ela deve ser votada em breve pela Câmara dos Deputados e, se for aprovada, dificultará o combate à corrupção, desvio de verbas, violações dos direitos humanos e ao crime organizado.

O Instituto Nossa Ilhéus é contra a PEC 37, pois entende que impedir instituições formadoras do nosso Estado Democrático de Direito de realizar investigações aumentará a impunidade no Brasil e a sociedade civil perderá importantes aliados na busca de uma sociedade mais justa e igualitária. Ainda, o Instituto Nossa Ilhéus faz parte da ABRACCI – Articulação Brasileira Contra Corrupção e Impunidade, instituição nacional que congrega 46 organizações que atuam nesta área em todo o Brasil, que nacionalmente faz parte da campanha “Brasil Contra a Impunidade”.

A mobilização nacional acontecerá em Brasília no dia 24 de abril.

Maiores informações sobre a mobilização podem ser encontradas no  e um abaixo assinado contra a PEC 37 está sendo realizado no link www.change.org/pec37.