Assembleia Legislativa da Bahia tem desempenho regular em avaliação de transparência, integridade e participação social

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) alcançou 46 pontos e teve seu desempenho considerado “regular” no Índice de Transparência e Governança Pública da Transparência Internacional – Brasil, que avalia, pela primeira vez, mecanismos de transparência, integridade e participação social dos legislativos estaduais.

Em uma escala de 0 a 100, apenas quatro Casas Legislativas receberam a classificação “bom” — Distrito
Federal (com 75 pontos), Espírito Santo (71), Minas Gerais (69,8) e Ceará (60). Nenhuma Assembleia
Legislativa obteve a classificação “ótimo”.

Vinte e três tiveram desempenho considerado insatisfatório no Índice de Transparência e Governança
Pública. Doze Assembleias Legislativas foram classificadas como “regular”, oito como “ruim” e três
como “péssimo” em relação a 62 indicadores que mediram mecanismos e práticas de transparência
(veja tabela completa abaixo).

A metodologia da avaliação compara 62 critérios, divididos em oito dimensões: Marcos Legais,
Plataformas, Governança, Transparência Legislativa, Transparência Administrativa, Comunicação,
Participação e Engajamento e Transformação Digital.

O item com pior desempenho da Bahia foi o quesito Plataformas, que trata dos meios e canais
necessários para a garantia de transparência (portais da transparência e de dados abertos, e-SIC e
ouvidoria). A segunda pior área avaliada no estado baiano foi a dimensão Transparência
Administrativa que avalia a existência e qualidade de dez bases de dados consideradas essenciais para
a transparência das Assembleias Legislativas, principalmente em questões de transparência
orçamentária-fiscal, como salários dos servidores, verbas indenizatórias, despesas, contratos e
licitações.

Nas questões de transformação digital, a Assembleia Legislativa da Bahia obteve um bom
desempenho. A Casa possui o aplicativo “Alba”, onde os cidadãos podem acompanhar o processo
legislativo, a formação das comissões temáticas permanentes e temporárias, representação partidária
e notícias. A assembleia baiana também é uma das que utilizam inteligência artificial em seu portal,
por meio da Assistente Virtual da Assembleia Legislativa da Bahia (AVA).

Já no quesito Participação e Engajamento, a assembleia pode avançar na disponibilização de
ferramentas de participação em formato de enquete e oferecer canais para receber propostas

legislativas de cidadãos e entidades. Também deve disponibilizar em seu portal ferramentas de
acessibilidade, em conformidade com normas de acesso a pessoas com deficiência. Além disso,
mesmo a Assembleia Legislativa da Bahia sendo pioneira em transformação digital, segundo os dados
do ITGP, ela deve avançar na divulgação básica de informações parlamentares e administrativas, em
locais apropriados para a divulgação de banco de dados, como portal de dados abertos, em um canal
e-sic e um canal de ouvidoria para receber casos de denúncia de corrupção.

Entre todos os estados, o detalhamento das notas indica que os maiores desafios para assegurar
transparência e participação social se concentram na dimensão Legislação, que monitora a existência
e a regulamentação de leis e normas que amparam a transparência e a integridade, cobrindo temas
como lobby, proteção a denunciantes, dados abertos e proteção de dados pessoais. Dez estados
zeraram a pontuação em todos os itens dessa dimensão (Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo,
Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Amazonas, Rio de Janeiro, Piauí e Acre).

Um dos casos mais alarmantes está relacionado à criação de normas para regulamentar as atividades
de lobby. De acordo com a avaliação do ITGP, nenhuma das 27 Casas Legislativas possui regras para a
divulgação de reuniões ou interações de agentes públicos com grupos de interesse.

O lobby é uma forma legítima de atuação dos mais variados setores da sociedade – empresas, ONGs,
sindicados – junto ao poder público. A falta de regulamentação dessa atividade, entretanto, gera
graves problemas sobre a lisura dessas interações permitindo que interesses sejam defendidos de
maneiras escusas e pouco transparentes. “É importante que a ALBA avance no tema, seja pela
aprovação de um projeto que regulamente o lobby ou através de uma norma interna da casa. Uma
boa regulamentação deve incluir, no mínimo, o cadastro das reuniões realizadas pelos parlamentares
e transparência das agendas”, destacou Maria Dominguez, Coordenadora do Programa de Integridade
e Governança Pública da Transparência Internacional – Brasil.

Ainda mais grave, no entanto, foi a constatação que nenhuma Assembleia Legislativa do país, nem a
da Bahia, prevê medidas para proteção de denunciantes de corrupção. “É preocupante nenhuma Casa
Legislativa possuir mecanismos para proteção dos denunciantes de casos de corrupção. Segundo outro
estudo da Transparência Internacional, 69% das pessoas acreditam que podem sofrer retaliações se
denunciarem casos de corrupção. Para combater a corrupção, as Assembleias Legislativas precisam
proteger quem denuncia injustiças e irregularidades através de canais de denúncias com possibilidade
de anonimato e normas de proteção aos denunciantes”, afirma Nicole Verillo, gerente de apoio e
incidência anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil.

Dentre os aspectos positivos identificados pelo ITGP, viu-se que a maior parte das Assembleias
Legislativas regulamentou a Lei de Acesso à Informação (16 delas), possui portais da transparência
(25), e divulga informações sobre suas comissões (26). Boa parte das assembleias também transmite
suas sessões do plenário online (17) e todas divulgam os contatos dos parlamentares das legislaturas
atuais (27). Esses esforços, todavia, são iniciais e representam apenas as etapas mais elementares
para a garantia da transparência no Poder Legislativo brasileiro.

Essas e outras boas práticas para garantir mecanismos de transparência e integridade no Legislativo
estão detalhadas em um guia elaborado pela Transparência Internacional – Brasil em parceria com a
Fundação Konrad Adenauer.

Renato Morgado, gerente de programas da Transparência Internacional – Brasil, explica que a
avaliação feita pelo ITGP mostra que não há relação direta entre o tamanho do estado ou seu
desenvolvimento econômico e os resultados de transparência e boa governança dos órgãos avaliados
naquele mesmo estado. “Estados pequenos conseguiram melhores resultados que estados grandes e

mais ricos. Isso demonstra que, mais do que recursos financeiros, é necessário vontade política para
implementar medidas que vão aproximar os cidadãos dos seus deputados. As mesas diretoras das
assembleias que assumiram no início desse ano nas novas legislaturas estaduais possuem uma grande
oportunidade de promover avanços em seus mandatos”, ressalta.

Divulgação de salários poderia inibir casos de “rachadinha”

Esquema que ganhou o noticiário nos últimos anos com casos em diferentes Casas Legislativas, a
“rachadinha” — prática ilegal de reaver parte do salário dos funcionários de gabinetes parlamentares
para uso pessoal ou político do deputado – poderia ser inibida com a promoção da transparência sobre
o salário dos servidores das Assembleias Legislativas. Os resultados do ITGP mostram, no entanto, que
somente quatro estados (Ceará, Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul) publicam bases de dados
completas e nominais, com periodicidade mensal, sobre o salário de servidores efetivos e
comissionados. Onze Casas Legislativas não pontuaram nada nesse critério.

Segundo Guilherme France, gerente de pesquisa da Transparência Internacional – Brasil, “temos visto
escândalos de corrupção em Casas Legislativas por todo o Brasil e, em muitos casos, são esquema de
‘rachadinha’ envolvendo parlamentares e servidores. Parece, pelo nome, que rachadinha é um
problema menor, mas se trata de crime de peculato, ou seja, desvio de recursos públicos. Além de
prejudicar a atuação parlamentar, porque muitas vezes os funcionários são fantasmas ou colocados
em situação de coerção, esse tipo de prática prejudica a legitimidade dos parlamentos e enfraquece a
democracia. Mais transparência é essencial para prevenir e detectar precocemente ‘rachadinhas’ no
futuro”.

Sobre o Índice

O Índice de Transparência e Governança Pública foi publicado pela primeira vez em julho de 2022,
com a avaliação dos níveis de transparência dos Executivos estaduais e distrital de todo o país.
Também em 2022, foi publicada a primeira rodada do ÍTGP de cerca de 200 prefeituras brasileiras,
avaliadas por organizações parceiras da TI Brasil, que receberam suporte para aplicar uma variação da
metodologia estadual. Em 2023 será publicada uma segunda rodada desta avaliação.
A regularidade da publicação busca incentivar a elevação contínua de padrões e oferecer um
mecanismo permanente de monitoramento e promoção da transparência e da boa governança na
administração pública.

O ranking com os resultados pode ser acessado no site www.transparenciainternacional.org.br

Sobre a Transparência Internacional – Brasil – A Transparência Internacional é um movimento global
com um mesmo propósito: construir um mundo em que governos, empresas e o cotidiano das pessoas
estejam livres da corrupção. Atuamos no Brasil no apoio e mobilização de grupos locais de combate à
corrupção, produção de conhecimento, conscientização e comprometimento de empresas e governos
com as melhores práticas globais de transparência e integridade, entre outras atividades. A presença
global da TI nos permite defender iniciativas e legislações contra a corrupção e que governos e

empresas efetivamente se submetam a elas. Nossa rede também significa colaboração e inovação, o
que nos dá condições privilegiadas para desenvolver e testar novas soluções anticorrupção.

Por: Assessoria de Imprensa da TI-Brasil
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