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Zoneamento do Morro de Pernambuco – Ministério Público recomenda e Audiência Pública é cancelada

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A  Promotoria de Justiça do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual emitiu uma recomendação ontem (09), aos conselheiros do Comitê Municipal Gestor do Projeto Orla (CG/Orla-Ilhéus), Município e Secretaria Estadual de Meio Ambiente para que não seja deliberado sobre o zoneamento do Morro de Pernambuco e de todos os espaços territorialmente protegidos. Os membros do Comitê foram convocados para decidirem sobre ações como a possibilidade de regulação do uso e ocupação do solo, o que pode acontecer por construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis ou pelo próprio Estado, em Audiência Pública prevista para hoje (10) à tarde, mas que foi cancelada pela Sema, atendendo à recomendação do MPE.  O Morro foi tombado como Sítio Histórico e Paisagístico, pelo Decreto 046/97, de 29/05/1997, ainda que sendo propriedade privada.

Nomeado por meio do Decreto 069/2013 de 24/07/2013, o Comitê Gestor tem como atribuições divulgar, discutir, articular, acompanhar, monitorar, fiscalizar as ações e medidas pertinentes ao Projeto Orla, além de propor revisão e adequação do mesmo ao longo do tempo, e indicar novos trechos prioritários para a elaboração do Plano de Intervenção. Apesar de estar em seu último mês de atividade, o Comitê foi convocado pela atual gestão e, por meio do Decreto 067/2016 de 09/11/2016, dá posse a novos nomes na composição do Conselho. A ação surpreende por não terem acontecido, ao longo da gestão, reuniões regulares que poderiam, inclusive, assegurar que os empreendedores da Praia do Sul não fossem surpreendidos, como aconteceu recentemente.

Dentre as considerações feitas na recomendação pela Promotora, Aline Valéria Salvador, uma se refere à composição do Comitê, que deveria ser paritário entre os órgãos públicos municipais, estaduais e federais com sede no município, e a sociedade civil. Entre os órgãos estariam Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Orçamentário; Secretaria de Turismo; Centro de Recursos Ambientais (Atual INEMA); Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (SEMA); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Capitania dos Portos; Secretaria do Patrimônio da União. Assim, sendo nove representantes do poder público, deveriam também serem nove os representantes da sociedade civil. No entanto, de acordo com o decreto de 09/11/2016, os membros do poder público somam oito permanentes e oito titulares, totalizando 16 representantes, incluindo os Ministérios Público Estadual e Federal que não podem compor Conselhos. Os membros da sociedade civil são apenas oito, composição em desacordo com a paridade apontada no decreto de criação do Comitê.

O Comitê teria até o dia 16 deste mês para responder sobre o acatamento da recomendação. O não atendimento das providências apontadas pode responsabilizar o Município e os Agentes Políticos – Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretário de Meio Ambiente – Técnicos do Município responsáveis pela elaboração dos laudos e estudos submetidos à apreciação, além dos membros do Conselho Gestor do Projeto Orla, que estarão sujeitos às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, na esfera cível e criminal.

Instituto Nossa Ilhéus – Fundado em 09 de março de 2012, o INI é uma iniciativa da sociedade civil organizada, apartidária com o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.  Busca a aproximação da sociedade civil e do poder público em suas ações, tendo como eixos de atuação a Educação para Cidadania, o Monitoramento Social e o Impacto em Políticas Públicas. Atua no sentido de promover o impacto social que educa e, para isso, promove o monitoramento social, por meio do projeto “De Olho na Câmara”, que filma e transmite as sessões e faz um levantamento da produção legislativa periodicamente. O Instituto está aberto a todos que desejem engajar-se em suas atividades. Localiza-se na Rua Eustáquio Bastos, nº 126, 8º andar do Edifício Kauffman, no Centro, em Ilhéus. Acompanhe também a fanpage facebook.com/InstitutoNossaIlheus.

1 Response

  1. Katia

    Com o desencanto crescente às estruturas Partidárias ,a atividade politica de engajamento e vitalidade tem sido a força da cidadania. Como diz Antonio Risério: “As ruas vão reinventar a politica”.Viva todo e qualquer movimento de resgatar a grandeza histórica da nossa eterna Princesinha do sul!

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