Projeto de Lei: Redução dos subsídios dos Vereadores de Ilhéus

No dia 26 de agosto de 2015, o vereador Cosme Araújo encaminhou o projeto de lei de nº 068/2015 que propõe fixar teto e critérios para alteração do subsídio mensal dos vereadores do município de Ilhéus.

Baixe aqui o Projeto de Lei 068/2015.

Segundo a proposta, o teto para o subsídio mensal dos vereadores fica estabelecido em 05 salários mínimos, nos valores de hoje, somam-se R$ 3.940,00. O subsídio do Presidente da Câmara também deverá ser igual aos demais vereadores. Não cabendo acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remunerada que o diferencie.

Além disso,o projeto  prevê que o Presidente da Câmara só poderá propor qualquer nova proposta de aumento de quaisquer aspectos do subsídio mensal da CVI, mediante a consulta e aprovação prévia da população. Mesmo que a proposta de aumento seja reajuste do salário mínimo, -tido como referência para o pagamento dos subsídios-, essa alteração deverá ser realizada sob aprovação popular através de plebiscito. O art. 3º da proposta de lei tem como parâmetro de salário mínimo o valor de R$ 788,00, vigente em 26 de agosto de 2015, data em que o projeto de lei foi protocolado.

O parágrafo 2 do artigo primeiro do projeto de lei é a aplicação do desconto de 15% no subsídio dos vereadores que faltarem as sessões ordinárias sem justificar formalmente – por escrito ao Presidente da Casa, anexando documento comprobatório a ata da sessão em que esteve ausente-, como manda o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ilhéus (CVI).

No entanto, esse parágrafo da PL é redundante e até mesmo pouco ousada. A Lei Orgânica do Município prevê que o subsídio deve ser pago proporcionalmente à frequência dos vereadores nas sessões da câmara. Atualmente, se um vereador faltar 20% das sessões, ele deve receber 80% do subsídio, e assim por diante. Infelizmente, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus nunca cumpriu a legislação, repassando sempre o subsídio integralmente.

Nós do Instituto Nossa Ilhéus denunciamos esse fato desde 2012 por meio do projeto De Olho na Câmara. Já encaminhamos diversos ofícios à Câmara solicitando esclarecimentos, mas nunca recebemos resposta. Passados 30 dias e vencido o prazo estipulado pela Lei de Acesso à Informação (LAI) para que órgãos públicos respondam às solicitações da população, o Instituto Nossa Ilhéus protocolou uma representação junto ao Ministério Público Estadual solicitando instauração de inquérito visando a apuração das faltas nas sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Ilhéus.

Você já conhece o Relatório de Desempenho dos Vereadores de Ilhéus elaborado pelo INI? CLIQUE AQUI. 

E quanto custa um vereador em Ilhéus?

A Câmara de Vereadores de Ilhéus (CVI) é composta por 19 vereadores. Cada vereador de Ilhéus recebe cerca de 10 mil reais, sem a verba de gabinete. Para manutenção de 19 vereadores, a população arca mensalmente com R$ 52.509,64 (cinquenta e dois mil quinhentos e nove reais e sessenta e quatro centavos). Pois, segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, a CVI custará R$ 11.972.270,00 reais (onze milhões novecentos e setenta e dois mil duzentos e setenta reais).

Os vereadores de Ilhéus custam, mensalmente, R$ 52.509,64  (cinquenta e dois mil quinhentos e nove reais e sessenta e quatro centavos).

Ou seja, a Câmara custa por mês 997.680,33 (novecentos e noventa e sete milhões seiscentos e oitenta mil e trinta e três reais), representando assim 3,5% da receita total do município – contando com os recursos municipais, e os repasses estadual e federal – que totalizam R$ 343 MILHÕES.

Todas estas informações foram consultadas no site http://transparencia.ilheus.ba.gov.br, consultando a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015 e as despesas pagas da Prefeitura de Ilhéus.

Caso de Sucesso: Santo Antônio da Platina

Após protesto realizado por moradores, na Câmara de Vereadores da cidade de Santo Antônio da Platina, no Paraná , os vereadores que estavam quase aumentando os salários do prefeito e dos parlamentares -, por pressão popular, aprovaram emenda que reduz os valores que os parlamentarem recebem mensalmente de R$ 3.400 para R$ 970.

Além do salário dos vereadores, foram reduzidos também o salário do prefeito e do vice prefeito.

 A medida foi sancionada e os novos valores passam a valer a partir dos próximos mandatos, que começam em janeiro de 2017.