Notícia

Prefeitura de Ilhéus tenta legalizar a inconstitucionalidade

Manifestações da sociedade civil em Ilhéus

Executivo tenta atropelar a constituição com apoio da bancada da situação na Câmara Municipal de Ilhéus

Às vésperas do recesso do Legislativo Municipal, o Executivo encaminhou três Projetos de Lei (PL) para ser votados em caráter de urgência pelos vereadores ilheenses. Os projetos tratam de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, e caso aprovados terão um enorme impacto na qualidade de vida da população.

A Constituição Federal Cidadã estabelece a independência e a harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O controle dos atos do Executivo deve ser feito pelo Legislativo. Política é a arte da negociação e articulação. Mas essa articulação deve ser feita tendo em vista as necessidades dos cidadãos, levando em conta a qualidade de vida da população. Esses poderes não podem se articular para prejudicar a população.

O Instituto Nossa Ilhéus denuncia essa atitude do Executivo por entender que esses projetos devem ser discutidos com os cidadãos e não podem ser aprovados sem a consulta popular. As propostas de alteração põem em risco não apenas o meio ambiente e a qualidade de vida da população, mas também o estado democrático de direito assegurado pela nossa constituição.

PL 46/2015: Altera Código Ambiental de Ilhéus

Esse projeto de lei claramente atenta contra a democracia participativa e a vontade da população. Na proposta do PL 46/2015, a Prefeitura alteraria o Código Ambiental Municipal para conferir ao Executivo Municipal o poder exclusivo de conceder licenças ambientais.

Código Municipal do Meio Ambiente de Ilhéus foi elaborado democraticamente dentro do espaço de governança adequado, o Conselho de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), e contou com a contribuição de pesquisadores, acadêmicos e representantes da sociedade civil e do poder público.

O Executivo não pode alterar isso de forma unilateral. O que muda quando apenas o Executivo tem poder para conceder licença ambiental? A quem interessa isso?

A governança dos conselhos deve ser feita de forma paritária, levando em conta a participação dos cidadãos. Especialmente quando se trata de legislação.

O Executivo poderia (e deveria) ter encaminhado em regime de urgência a Lei de Resíduos Sólidos que foi elaborada de forma participativa, assim como a Lei da Outorga Onerosa e do Solo Criado, que ja foi discutida em 5 audiências publicas.

O que move o Executivo para dar urgência a uma modificação de lei sem consultar a população? Aprovar a proposta da Prefeitura é legalizar a ilegalidade, violar o CONDEMA e o próprio sentido da existência de um conselho de políticas públicas ambientais.

Dessa forma, o Instituto Nossa Ilhéus provocou o Ministério Público Estadual (MPE) a intervir na figura da Promotora de Justiça Regional do Meio Ambiente, Dra. Aline Valeria Archagelo Salvador. As recomendações feitas pelo MPE levaram a Prefeitura a retirar de pauta a votação do PL 46/2015.

Vale lembrar que o Instituto Nossa Ilhéus já vem cobrando explicações do poder público municipal a respeito da atuação e da composição do CONDEMA desde fevereiro de 2015, e até o momento a sociedade civil não recebeu nenhum esclarecimento, o que viola a Lei de Acesso à Informação.

PL 45/2015: Cria o novo Conselho de Trânsito e Transporte de Ilhéus (COMUTRAN)

Por meio do Projeto de Lei 45/2015, o Executivo busca criar o novo Conselho de Trânsito e Transporte de Ilhéus (COMUTRAN) revoga as leis anteriores existentes e mais uma vez fere os artigos 1º, 2º, 3º e 31 da Constituição Federal. No texto, aprovado pelos vereadores por unanimidade no dia 7 de Julho de 2015, consta que o novo Comutran terá 2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Ilhéus.

O princípio da paridade é basilar na concepção e na funcionalidade dos Conselhos de Políticas Públicas. A falta de cumprimento desse princípio, se não observado, eiva de nulidade qualquer decisão dos conselhos. Vetar a participação de representantes da Câmara de Vereadores na qualidade de representantes do Poder Público, decorre de preceito Constitucional que estabelece a independência e harmonia dos Poderes e o controle dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

O Instituto Nossa Ilhéus encaminhou ofício ao Executivo com cópia para a Câmara de Vereadores de Ilhéus, Procuradoria do Ministério Público Estadual e Procuradoria Municipal do Município (PROJER) contrário a essa atitude, e ainda sugerindo que, representando o Poder Público Municipal, seja incluído 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e que seja assegurada representação para os usuários de bicicletas e também de motocicletas.

PL 47/2015: Cria a Zona Azul em Ilhéus

O INI não se opõe a criação da Zona Azul. Mas defende que uma medida que vai impactar em toda a população tenha que ser discutida de forma participativa pelo Executivo e pelo Legislativo antes de submetida a votação em caráter de urgência.

Quando tomou conhecimento da PL 47/2015 que cria a Zona Azul no município, o Instituto Nossa Ilhéus divulgou a informação no grupo de discussão “De Olho na Câmara de Vereadores de Ilhéus” no Facebook.

Diante das manifestação da população nas redes sociais, o vereador Gideon Farias (Dero) solicitou vistas na sessão do dia 7 de julho afim de que esse projeto tenha mais tempo para ser discutido com a sociedade civil. O Artigo 171 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ilhéus, parágrafo 4 afirma que o adiamento pode ser motivado por pedido de vistas, conforme Gideon Farias o fez, e estipula prazo máximo de 3 dias para cada vereador analisar um PL.

Na sessão do dia 8 de julho, deveria acontecer a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e depois disso a Câmara entraria em recesso por 30 dias, o que daria tempo suficiente para discussão do PL 47/2015 da Zona Azul com a população e elaboração de Emendas, atendendo ao processo de participação previsto na Constituição

No entanto, na sessão do dia 8 que deveria ter votado a LDO, o Executivo se articulou com os vereadores da base aliada para solicitar vistas à LDO, manobra executada pelo vereador Aldemir Almeida (aquele que, por acaso, tem 39% de faltas não justificadas à sociedade civil em 2013 e 45% de ausências em 2014 e que de acordo com a Lei Orgânica do Município, ja deveria ter perdido o mandato).

A LDO não sendo votada, a Câmara de Vereadores de Ilhéus não pode entrar em recesso. Logo, o prazo de vista do PL 47 será esgotado antes do recesso e terá que ser votado na próxima sessão, que está programada para a próxima terça-feira, 14 de Julho de 2015.

O Instituto Nossa Ilhéus está De Olho no Executivo e conclama a população para comparecer à Câmara de Vereadores e monitorar a relação entre o Executivo e o Legislativo Municipal. Quem ama Ilhéus participa!

Documentos para consulta

Código Municipal do Meio Ambiente de Ilhéus

Decreto do Executivo instituindo composição do CONDEMA

MPE Recomendações ao Executivo de Ilhéus

PL 045-2015 Conselho Municipal de Transito

PL 046-2015 Código Ambiental de Ilhéus

PL 047-2015 Zona Azul

Ofício 029.2015 – Solicita veto prefeito Lei CMTT

Ofício 003.2015 – Sugere ações ao CONDEMA

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS

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