Instituto Nossa Ilhéus lança petição em defesa da Lei de Acesso à Informação, da Constituição Federal e do Monitoramento Social

Na sessão da Câmara de Vereadores de 13 de agosto de 2014, o vereador Luiz Carlos Escuta propôs um requerimento que proíbe filmagens das sessões da Câmara de Vereadores de Ilhéus, aprovado por unanimidade dos presentes (Clique aqui para assistir). A população está impedida de assistir as sessões em tempo real e de acompanhar a atuação dos representantes que elegeu para representá-los.

Rapidamente a sociedade civil se mobilizou contra a decisão, que fere a Constituição Federal, a Lei de Acesso a Informação e a Leio Orgânica do Município de Ilheús. A ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade – emitiu, nesta sexta-feira (15), nota de repudio contra a decisão da Câmara Municipal de Ilhéus.

O Instituto Nossa Ilhéus, por meio do seu projeto De Olho na Câmara de Vereadores, faz a transmissão em tempo real das sessões da Câmara de Vereadores desde maio de 2013 e publica as sessões gravadas em seu canal do YouTube, com o intuito de informar a população sobre o que acontece nas sessões da câmara de vereadores, que são reuniões públicas.

A decisão dos vereadores prejudica não apenas uma Instituição qualificada como OSCIP que tem acordo de cooperação técnica na campanha do Ministério Público Estadual “O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?), mas afeta todo o povo ilheense e coloca em risco a democracia, ferindo princípios fundamentais do Estado brasileiro.

Diante disso, o Instituto Nossa Ilhéus decidiu lançar na noite de domingo (17) uma petição em defesa da Lei de Acesso à Informação e da Constituição Federal. Agora precisamos da sua ajuda! Exija dos vereadores:

1 – a revogação imediata da decisão tomada na última sessão;
2 – a revogação do Art. 42 do Regimento Interno da Câmara, que contraria a LAI – Lei de Acesso à Informação e a Constituição Federal.

Clique aqui para assinar a petição