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Ilhéus – Lei de Resíduos Sólidos aprovada por unanimidade foi elaborada com participação da sociedade civil

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Fotos: Acervo do GT

O que acontece quando a sociedade civil participa ativamente do processo de construção de uma lei?

Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação durante sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Ilhéus do dia 14 de junho, o projeto de lei (PL) que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos é uma peça importante na formação do Plano Municipal de Saneamento Básico, que busca atender às normas da Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. Pioneira na região sul da Bahia, a PL é de iniciativa do Poder Executivo Municipal, encaminhada ao Legislativo pelo prefeito de Ilhéus em exercício, Carlos Machado (Cacá), e elaborada de forma participativa por meio da atuação do Grupo de Trabalho (GT) de Resíduos Sólidos de Ilhéus – formado por 20 membros, sendo 10 da gestão pública e 10 da sociedade civil e entidades.

O GT foi instituído por meio do Decreto 030/2014, para acompanhamento do Projeto de Requalificação do Aterro do Itariri, Programa de Coleta Seletiva e para a discussão da implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos em Ilhéus. Durante três meses, o grupo elaborou a PL que define, entre outros aspectos, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos que visam prevenir a poluição, recuperar a qualidade do meio ambiente, promover a inclusão socioprodutiva dos catadores de resíduos sólidos reutilizáveis e assegurar a saúde pública, garantindo o uso adequado dos recursos ambientais.

O Instituto Nossa Ilhéus (INI) integrou o GT e também acompanhou a sessão que aprovou o projeto. Para a presidente do Instituto, Maria do Socorro Mendonça, é de suma importância o fortalecimento da participação cidadã para a consolidação da democracia e, neste caso, para fortalecer o poder público constituído na criação da política pública de resíduos sólidos no município. “Temos alcançado avanços, por meio da Secretaria de Relações Institucionais da Secretaria do Meio Ambiente, mas ainda falta muito e por isso continuaremos. O Ministério Público Estadual, na pessoa do dr. Paulo Eduardo Figueiredo, tem sido de fundamental importância no acompanhamento das ações do GT de Resíduos Sólidos, fazendo recomendações necessárias e de fortalecimento da COOLIMPA, que é a primeira Cooperativa de Catadores de Recicláveis do nosso município, formada por catadores que viviam no lixão e do lixão. Estamos felizes por mais essa conquista, no avanço para termos a política pública que agora precisa ser implementada”, conta.

Outro membro do GT que comemora o resultado do trabalho feito de forma coletiva  é Odailson Aranha, representante da Associação de Moradores do Hernani Sá. “Após a elaboração do projeto, nós o encaminhamos para a Procuradoria do Município e, só agora, após um ano e seis meses cobrando constantemente, é que foi encaminhada para aprovação na Câmara. Depois desse logo tempo de espera, podemos comemorar: Parabéns a todos que trabalharam com afinco para que a Lei se tornasse uma realidade!”.  A Cooperativa dos Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis Consciência Limpa (COOLIMPA), a ONG Amparo Melhor, a Faculdade de Ilhéus, a Câmara de Dirigentes Lojistas, o Convention Costa do Cacau, a Associação Comercial de Ilhéus, a Associação de Turismo de Ilhéus, a Empresa Solar Ambiental são importantes parceiros da sociedade civil organizada e entidades, que também compõem o GT.

Instrumentos da Lei

O artigo 5º da Lei define os instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Ilhéus, que são, entre outros, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, condição para o Distrito Federal e os municípios terem acesso a recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou ainda, para serem beneficiados por incentivos de entidades federais de crédito ou fomento para essa finalidade.

Uma realidade agora possível é a contratação da COOLIMPA para realizar a coleta seletiva e assim ter sustentabilidade financeira para remuneração dos cooperados que, para sobreviverem, fazem a cata diretamente na massa do lixo, com a presença de crianças nessa área. Com a área que será repassada para a Cooperativa por cessão de uso, os agentes ambientais poderão também fazer a coleta de resíduos orgânicos e fazer compostagem, aumentando assim o rendimento dos cooperados e contribuindo mais ainda para a vida útil do Aterro, que definitivamente será um Aterro Sanitário, recebendo o que for realmente lixo.

Outros instrumentos e ferramentas definidos nesse artigo são: o Sistema de Informação de Resíduos Sólidos, o Programa de Capacitação Técnica, Interna ou Externa, na área de resíduos sólidos para gestores públicos, técnicos efetivos, o Programa de Coleta Seletiva de Ilhéus, os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, os acordos setoriais municipais, os Sistemas de Logística Reversa e o monitoramento por meio de indicadores. Todos são ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas de agentes ambientais.

Confira no Diário Oficial – a partir da página 04

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