Denúncia: Aparelhamento no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA)

Os servidores do corpo técnico do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) denunciam o aparelhamento do órgão. Em uma Carta aberta á Sociedade, eles alertam a sociedade civil para os desmandos provocados pela política ambiental promovida na atual gestão.

O INEMA é o órgão que integra o sistema público de gestão do meio ambiente e recursos hídricos do Estado da Bahia. O INEMA tem por finalidade executar as ações e programas relacionados à Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Política Estadual sobre Mudança do Clima.

Dada a importância do tema e a grave situação denunciada aqui pelos servidores do corpo técnico do INEMA, recomendamos a leitura da carta aberta, publicada logo abaixo na íntegra:

CARTA ABERTA À SOCIEDADE

Nós, servidores do corpo técnico do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), autarquia da administração indireta do estado da Bahia, somos responsáveis pela emissão de licenças, autorizações ambientais e outorga para o uso da água, pela fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, pela criação e gestão de Unidades de Conservação, e pela gestão dos recursos hídricos, florestais e da biodiversidade, além da fiscalização da segurança de barragens, e vimos prestar alguns esclarecimentos à sociedade baiana.

Conscientes das suas responsabilidades e atentos às demandas da sociedade, os servidores deste Instituto estão empenhados em alertar a toda sociedade civil para os desmandos provocados pela política ambiental promovida na atual gestão, ao longo dos últimos cinco anos, e para as ações deliberadas do governo para desqualificar as estruturas estaduais e o corpo técnico do INEMA, como pano fundo para o desmonte da gestão ambiental e dos recursos hídricos no estado e no país.

Grande parte disso decorre da desestruturação institucional do Inema, que vem perdendo sua autonomia de órgão executor da política de meio ambiente e recursos hídricos, tendo a Secretária de Meio Ambiente usurpado suas atribuições e projetos – cometendo graves desvios das suas competências legais. A exemplo do “confisco” legalizado do Fundo de Meio Ambiente (FERFA) e do Fundo de Recursos Hídricos (FERHBA), cuja transferência para a SEMA impactou severamente a autonomia do INEMA, tirando recursos financeiros e patrimoniais importantes para a execução da política ambiental.

Ademais, a participação popular foi descaracterizada pela pasteurização das audiências públicas e o enfraquecimento do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM). As análises dos Estudos de Impactos Ambientais foram distorcidamente simplificadas e as Comissões Técnicas de Garantia Ambiental (CTGA) de órgãos públicos passaram a assumir o licenciamento de empresas privadas.

É grave ver “legalizada” neste Estado a flexibilização dos instrumentos de gestão ambiental, a exemplo da isenção de licenciamento para agricultura e pecuária extensiva, e o excesso de autorizações para supressão de vegetação nativa que potencializa desmatamento insustentável.

A conservação da biodiversidade e a gestão das Unidades de Conservação – UC não tem tido prioridade na atual agenda ambiental: há mais de 4 anos nenhuma UC foi criada na Bahia, nenhum Plano de Manejo foi elaborado, e nenhum projeto socioambiental foi contemplado para as comunidades no entorno das UC. Ainda mais grave, a maioria das UC está sem gestor, apesar do concurso público realizado recentemente ter previsto servidores para essa função, o que não foi respeitado.

A situação da gestão da biodiversidade é ainda mais grave do ponto de vista administrativo, com alta rotatividade de diretores tecnicamente despreparados (5 diretores em 4 anos), o que ocasionou estagnação das ações de gestão florestal e da proteção da fauna silvestre, a exemplo da não implantação de sequer um Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) estadual.

A Bahia foi um dos estados pioneiro na criação de uma Política Estadual de Recursos Hídricos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a publicação da Lei nº 6.855/1995, que precedeu a Lei Federal 9.433/1997, a qual estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Apesar desse pioneirismo, a Bahia tem vivenciado, nos últimos anos, retrocessos na gestão de seus recursos hídricos, com frequentes modificações na política estadual, nos últimos anos. Em especial, as leis 12.035/2010, 12.377/2011, que alteraram a lei 11.612/2009, mesclaram sem integrar devidamente a política de Meio Ambiente com a de Recursos Hídricos, não atentando para suas devidas particularidades e fragilizando os instrumentos de gestão das águas.

Essas ações de desmonte da Política Estadual de Recursos Hídricos se iniciaram na gestão do Secretário Eugênio Spengler, quando em 2010, as campanhas de monitoramento da qualidade das águas da Bahia foram reduzidas de 4 para 2 por ano, além das reuniões dos Comitês de Bacia Hidrográfica e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos terem sido reduzidas drasticamente.

Em 2011, a extinção do Instituto de Gestão das Águas e Clima quebrou um processo de fortalecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, com a pulverização da outorga em diversos setores do INEMA, a descontinuidade do cadastro dos usuários da água, a redução da fiscalização, assim como a extinção do Centro de Meteorologia da Bahia – CEMBA, entre outros.

Nesse período nenhum novo Comitê de Bacia foi formado e os atuais têm suas atuações esvaziadas. Dentre outras consequências, destacamos a fragmentação e esfacelamento da análise e gestão das outorgas, bem como atraso nos planos de bacia e enquadramento de corpos d’água, que poderão comprometer a disponibilidade hídrica para os usuários e agravar a crise hídrica, já instalada.

Apesar dos esforços dos técnicos em apontar e tentar corrigir esses problemas, a direção do INEMA não tem respondido de forma efetiva. A falta de diálogo dessa gestão é a marca registrada permeada por absoluta falta de respeito com os servidores, despreparo na condução dos processos de negociação, descumprimento de acordos, e não atendimento deliberado dos nossos pleitos o que demonstra autoritarismo e distorção na centralidade da direção do órgão. Como exemplo: ausência completa da participação dos servidores nas discussões do Plano Plurianual; a ineficiência da Avaliação de Desempenho Funcional (ADF); a falta de transparência na condução do percebimento de insalubridade e periculosidade para os servidores que se expõem a riscos em atividades de campo; a ausência de segurança no trabalho; falta de capacitação e valorização do servidor; entre outras demandas que são totalmente ignoradas pelos dirigentes, provocando uma onda de insatisfação e desânimo do servidor para com esta gestão.

Por fim, nós, servidores do corpo técnico do INEMA, gostaríamos de manifestar nossa indignação e informar à população que estamos em Operação Padrão desde Abril/2015 e que, caso não ocorram avanços das pautas reivindicadas, entraremos em paralisação.

Certos de que o meio ambiente equilibrado é interesse e responsabilidade de todos, convocamos a sociedade baiana para a reflexão e o apoio à nossa mobilização, tendo como meta novos rumos para o meio ambiente e as águas da Bahia.

ASCRA – Associação Pré-Sindical dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
ASSERF – Associação dos Especialistas e Fiscais do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação do Estado da Bahia
AFA – Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários da Bahia
ASTEFIRBA – Associação dos Técnicos em Fiscalização e Regulação da Bahia

Entenda o aparelhamento do INEMA e da SEMA

Os desmandos provocados pela política ambiental promovida na atual gestão, ao longo dos últimos cinco anos estão combinados a ações deliberadas do governo para desqualificar as estruturas estaduais e o corpo técnico do INEMA, como pano fundo para o desmonte da gestão ambiental e dos recursos hídricos no estado e no país. A denúncia foi feita pelos servidores do corpo técnico do INEMA. Para piorar, de acordo com denúncias anônimas, o escritório do INEMA em Ilhéus está prestes a ser fechado.

Rapidamente a sociedade civil se mobilizou.Em 19 de Agosto, o Conselho de Entidades Socioambientais (COESA) lançou uma moção de apoio aos servidores do INEMA. O Instituto Nossa Ilhéus se manifestou a favor dos técnicos do INEMA. Em 24 de Agosto protocolamos um ofício no INEMA, endereçado à SEMA, demandando explicações e nos posicionando contra o fechamento do escritório local do órgão em Ilhéus.

Agora precisamos da sua ajuda! Lançamos uma petição em defesa do Meio Ambiente no estado da Bahia, contra o aparelhamento do INEMA e da SEMA.  Exija da Secretaria de Meio Ambiente do estado da Bahia:

1 – O posicionamento público da em função dessas graves acusações;
2 – A correção do curso de ação que a atual gestão do órgão estadual tem tomado.
3 – Atender às demandas dos servidores do corpo técnico do INEMA.
4 – Garantir que o escritório do INEMA Ilhéus será mantido com o retorno dos cargos que foram transferidos para Itabuna.
Clique aqui para assinar a petição em defesa do Meio Ambiente da Bahia, contra o aparelhamento do INEMA e da SEMA.

“Abraço Encantado”. Crédito da imagem: Mary Berbert, 2010.

O que o Instituto Nossa Ilhéus faz em defesa do Meio Ambiente?

Desde sua fundação, o INI está comprometido com a questão ambiental no Território Litoral Sul, no território, entendendo a vocação conservacionista e a necessidade de integração sustentável do ser humano em nossa região. Em 2012, participamos da Rio + 20. Também data dessa época a criação do Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos e o apoio à Coolimpa. Em 2013, passamos a integrar o Diálogo Agro Pesqueiro, participamos do seminário “Aprendizagens e Perspectivas para Políticas Públicas de Biodiversidade e Clima para a Mata Atlântica” promovido pelo Ministério do Meio Ambiente. Articulamos reuniões para elaboração e implementação dos Planos Municipais de Recuperação e Conservação da Mata Atlântica no Território Litoral Sul.

Em 2014, participamos da  “Semana da Mata Atlântica”, organizada pela VIVA A MATA, em São Paulo, por articulação de nosso Conselheiro Mario Mantovani, Diretor do SOS Mata Atlântica. Dessa parceria resultou a Pesquisa de Percepção Ambiental em Ilhéus, realizada em parceria com o Instituto Paulo Montenegro de Ação Social do IBOPE. Provocamos o Ministério Público Estadual a contestar a Lei de Uso do Solo e Outorga Onerosa que havia sido sancionada em desacordo com o Plano Diretor de Ilhéus. Disso decorreram 5 audiências públicas e a elaboração de um novo projeto de lei que já foi encaminhado à Câmara de Vereadores.

Atuando no CONDEMA – Conselho em Defesa do Meio Ambiente do município de Ilhéus, com direito a voz, denunciamos ao Ministério Público a articulação do governo para alterar o Código Ambiental do Município, que foi elaborado de forma participativa. Também atuamos, investigando a apresentando dados e fatos tudo o que e o quanto envolve o avanço da maré no Litoral Norte, ponde em risco a vida dos moradores, empreendedores dos Bairros São Miguel e São Domingos, assim como, ameaça de destruição da BA-001 o que prejudicará vários outros municípios do Sul e Baixo Sul, como Uruçuca, Itacaré, Marau, Camamu etc.

Atualmente, como parceira âncora da coURB, uma organização internacional, estão sendo elaborados projetos de intervenções urbanas tipo acupuntura para a cidade de Ilhéus (Distrito sede), com foco na mobilidade urbana, de forma participativa, com o Teatro Popular de Ilhéus, o Convention Bureau e a ASTRISUL – Associação de Triatletas do Sul da Bahia como parceiros locais e ainda com o poder público trabalhando colaborativamente.

Por conta da atuação do Instituto Nossa Ilhéus em defesa do Meio Ambiente no Território Litoral Sul, a Diretora Presidente, Maria do Socorro Mendonça, e o Gerente de Comunicação, Gabriel Siqueira, foram selecionados como líderes comprometidos com soluções para a crise ambiental atual e as mudanças climáticas pela rede internacional The Climate Reality Project, participando de um treinamento com o ex-vice Presidente dos EUA, Al Gore.

Instituto Nossa Ilhéus. Quem ama participa!