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Audiência Pública sobre PL que regulamenta serviços de mototáxi será realizada em Ilhéus dia 12

No próximo dia 12, às 15h, no Plenário da Câmara de Ilhéus, será realizada uma Audiência Pública para discutir a elaboração do Projeto de Lei que obriga o executivo a regulamentar o serviço remunerado de passageiros, mototaxistas, em entrega de mercadorias e em serviços comunitários de rua, e motoboy, com o uso de motocicletas, conforme a resolução 356/2010 do Contran, Lei Federal nº 12.009/2009 e Lei Federal 9.503/1997 (CTB).

A proposta é do vereador Ivo Evangelista (PRB) que destaca que o artigo 139-B do Código de Trânsito Brasileiro se refere à regulamentação do serviço pelos municípios, e não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.

Portanto, com a regulamentação pelo executivo o serviço deverá se tornar legal uma vez que atualmente não existe regulamentação da Lei, garantido o Direito a prestação de serviços aos profissionais da área e a segurança dos usuários que utilizam o transporte diariamente.

O Projeto de regulamentação já foi aprovado em cidades como Feira de Santana, Porto Seguro, Itabuna e, recentemente em Salvador.

 

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