ABRACCI emite nota de repudio à Câmara de Vereadores de Ilhéus

A ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade – emitiu, nesta sexta-feira (15), nota de repudio contra a Câmara Municipal de Ilhéus, que nesta quarta-feira (13) aprovou requerimento que proíbe todos os cidadãos de filmar pessoas públicas, no caso os vereadores na função de seu exercício, no espaço público, no caso a Câmara de Municipal de Ilhéus. Leia abaixo nota na íntegra:

Nota de Repudio à Câmara Municipal de Ilhéus

Senhor Presidente Josevaldo Machado,

O direito à informação é um dos pilares da democracia, não existe sociedade democrática sem transparência e acesso à informação, de modo que tentar impedir o trabalho do Instituto Nossa Ilhéus de filmar as Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, que deveria ser a Casa do Povo, é atentar contra a democracia e contra o direito à informação da população.

O parlamento é, por excelência, “a Casa do Povo”, um local onde se deveria praticar a democracia e primar pela transparência, e isso inclui o respeito ao trabalho de comunicação e divulgação das ações da Câmara Municipal de Ilhéus, como o que é realizado desde maio de 2013, com autorização da Casa e conforme Regimento Interno da mesma, pelo Instituto Nossa Ilhéus, para informar e formar a opinião pública, com isenção e responsabilidade, de maneira livre e consciente, além de permitir que cidadãos que não podem frequentar presencialmente as sessões, as acompanhem pela internet.

Dito isso, lamentamos profundamente o requerimento votado em 13 de agosto de 2014, de autoria do vereador Luiz Carlos Nascimento, conhecido como Escuta, e aprovado por todos os vereadores da sessão, que proíbe todos os cidadãos de filmar as pessoas públicas, no caso os vereadores na função de seu exercício, no espaço público, no caso a Câmara de Vereadores de Ilhéus.

Tal ação vai contra a democracia e o direito de acesso à informação, assegurados no artigo 5º da Constituição Federal, que assegura liberdade de expressão e de comunicação, bem como acesso de todos à informação, e contribui para desgastar a imagem da classe política e da Câmara Municipal de Ilhéus.

Os parlamentares são pessoas públicas tratando de matérias de ordem pública, de interesse de toda a população local e não apenas de algumas pessoas ou grupo. A Casa deveria seguir o exemplo dos poderes Legislativo e Judiciário na esfera federal, que transmitem online suas sessões pela TV Câmara e TV Justiça.

A ABRACCI, Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade, repudia toda ação contrária à transparência e espera que uma nova votação seja feita, garantindo que a liberdade de informação, de imprensa e de expressão voltem a ser a regra dentro da Câmara Municipal de Ilhéus.

ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade

Formam o Comitê de Ligação da ABRACCI as seguintes organizações:

• AMARRIBO Brasil – Transparência Internacional;
• A Voz do Cidadão;
• Fundación Avina;
• IBV – Instituto Brasil Verdade;
• Instituto Ethos;
• IFC – Instituto de Fiscalização e Controle;
• INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos;
• Instituto Soma Brasil;
• IPEH – Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana;
• Movimento Nossa Teresópolis;
• Movimento Voto Consciente;
• Observatório Social do Brasil;
• Oficina da Cidadania e ONG Moral.

A AMARRIBO Brasil, representante da Transparência Internacional no país, integrante do Comitê de Ligação da ABRACCI, assina a nota inteiramente e ainda lamenta que tal fato tenha ocorrido três meses depois da Casa ter recebido o evento “Transparência em Ilhéus: a hora é agora!“, realizado pela AMARRIBO Brasil em parceiria com o Instituto Nossa Ilhéus.

No evento o Presidente da Câmara esteve presente, participando do debate que teve como tema o direito à informação, a participação cidadã e a transparência no município. Na ocasião a Câmara Municipal, na pessoa de seu Presidente, havia se mostrado extremamente disposta a se engajar em ações de transparência e acesso à informação em prol da participação cidadã, porém, com tal ação, demonstra agora o contrário.

O Instituto Nossa Ilhéus é um dos mais afetados pela decisão, já que vem transmitindo as sessões da câmara de vereadores desde maio de 2013 através do seu projeto De Olho na Câmara de Vereadores. Mas toda a população ilheense foi prejudicada.Precisamos da sua ajuda! Exija dos vereadores:

1 – a revogação imediata da decisão tomada na última sessão;
2 – a revogação do Art. 42 do Regimento Interno da Câmara, que contraria a LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012) em seu Art. 3º e a Constituição Federal em seu Art. 5º.

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