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Confira as sugestões do Instituto Nossa Ilhéus para a reforma da Lei Orgânica do Município

De Olho na Câmara de VereadoresNo dia 03 de junho, foi realizada a audiência pública promovida pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara de Vereadores de Ilhéus, com o objetivo de debater e colher propostas para contribuir para o processo de atualização da Lei Orgânica, que é de 1990.

Foram encaminhadas nesta segunda-feira (13), para o vereador e presidente da Comissão, Ivo Evangelista, as sugestões do Instituto Nossa Ilhéus para serem contempladas na Lei Orgânica Municipal. Dentre elas estão: a diminuição do número de vereadores – de 19 para 13 -; o acréscimo do Plano de Metas ao lado do Plano Plurianual; reajustes de remuneração do prefeito, vice e vereadores; condições de perda de mandato e de voto aberto; ampla divulgação dos atos legislativos; realização de audiências públicas sobre assuntos relevantes para o municípios, como o Plano Diretor, Plano plurianual contemplando Plano de Metas com indicadores, diretrizes orçamentárias, matéria tributária, zoneamento urbano e uso e ocupação do solo, Código de Obras e Edificações, política municipal de meio-ambiente, plano municipal de saneamento e sistema de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador.

A audiência pública para a apresentação da Lei Orgânica revisada está prevista para o dia 22 de julho (veja cronograma).

Confira as sugestões feitas pelo INI, e os Ofícios (11 e 12), prezando sempre pela maior transparência dos poderes constituídos, conforme as atividades de Monitoramento Social realizadas pelo Instituto, o De Olho na Câmara de Vereadores.

Você concorda com as sugestões? Comente em nosso site!

 

 

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